Crime de receptação qualificada

O tipo penal de receptação qualificada não ofende os princípios da individualização e da culpabilidade nem a máxima da proporcionalidade da pena criminal.

Desastre de Mariana: quem é responsável?

É necessário atribuir ao verdadeiro agente econômico as devidas responsabilidades. Essa é a preocupação legítima do direito ambiental: identificar quem detém, de fato, o poder empresarial, independentemente das formas jurídicas pelas quais se estrutura ou se apresenta.

Suspensão do WhatsApp: fundamentos do pedido

Delegado responsável pelo caso explica por que a medida foi necessária, enfatizando o reiterado descumprimento de ordem judicial para fornecimento de informações a inquérito que investiga tráfico de entorpecente e organização criminosa.

Não cumulatividade do PIS/COFINS: princípio constitucional ou mera técnica de tributação?

Com base no § 12 do art. 195 da CF, examina-se se a não cumulatividade do PIS/COFINS é princípio constitucional ou mera técnica de tributação.

Delação premiada na operação Lava Jato: ilegalidade escancarada

Não se pode manter um instituto quando a consequência prometida é uma ilegalidade manifesta.