Pedaladas e arrependimento posterior

Praticado crime em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, o pagamento integral se constitui em verdadeiro arrependimento posterior, nos termos do artigo 16 do Código Penal, sendo causa de redução da pena.

Requisição administrativa sobre imóveis X ocupação temporária

Estuda-se a intervenção estatal na propriedade privada fundada no interesse, utilidade ou necessidade pública, tendo-se em mente que a escolha do instituto errado interfere nas condições de ressarcimento pelo uso do bem particular.

Extinção do crédito tributário pela transação de interesses

A transação, para vingar em matéria tributária, há de ter um regime geral em nível federal, criador das diretrizes básicas acerca do que pode ou não ser realizado, efetivando o instituto, em primeiro lugar, para a União.

Venda casada em financiamento de imóvel: seguro habitacional não pode ser imposto no SFH

Conforme pacificado pela 2ª Seção do STJ, configura venda casada o ato de impor ao consumidor mutuário do Sistema Financeiro da Habitação a contratação de seguro habitacional junto à instituição financeira mutuante ou a seguradora por ela indicada.

Ilegalidades na compra e venda de imóveis na planta

Passada a euforia inicial pela assinatura do contrato para compra do imóvel, o consumidor constata que pagou pela corretagem do negócio, um serviço contratado pela e para a construtora. É o conhecido pacote fechado, não restando ao cliente qualquer liberdade para discutir cláusulas.

Fechamento irregular da empresa: responsabilidade fiscal passa a sócio gerente

É possível redirecionar a execução fiscal de débito não tributário para o sócio gerente quando ocorre a dissolução irregular de uma sociedade.