Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Fazenda pública em juízo: da suspensão da liminar, da segurança e da tutela antecipada
Por
Artur Barbosa da Silveira
Destacado em 21 de Outubro de 2016 às 17:35
A suspensão de segurança constitui uma forma utilizada para suspender liminar ou sentença judicial, nas ações movidas em face do Poder Público ou de seus agentes, quando houver manifesto interesse público, a fim de evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e/ou economia pública.
O princípio da legalidade e a fixação de anuidades pelos conselhos federais
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 21 de Outubro de 2016 às 11:39
Não cabe ao conselho de fiscalização profissional fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas.