Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Lei de Acesso à Informação e divulgação da remuneração dos servidores do Legistalivo
Por
Michel Martins de Morais
e
Carollina Aranalde
Destacado em 27 de Outubro de 2016 às 13:48
O Poder Legislativo da União condicionava a divulgação da remuneração de seus servidores ao preenchimento de formulário com dados do requerente, o que foi objeto de impugnação na via judicial. Andou bem o Juiz ao conceder liminar contra esse procedimento?
Controle de constitucionalidade estadual: análise a partir do caso de São Paulo
Por
Guilherme Malaguti Spina
Destacado em 27 de Outubro de 2016 às 09:42
Apresentam-se as principais peculiaridades do controle abstrato de constitucionalidade estadual, enumerando-se os seus aspectos mais relevantes a partir do caso do Estado de São Paulo.
Portaria inaugural do inquérito policial: teoria e prática
Por
Francisco Sannini
Destacado em 27 de Outubro de 2016 às 08:33
A portaria inaugural é um ato jurídico-administrativo de conteúdo decisório efetivado pelo delegado de polícia e que, portanto, deve ser devidamente fundamentado, justificando-se, assim, a necessidade de instauração do inquérito policial.