Aspectos relevantes da nova lei dos empregados domésticos (LC nº 150/2015)

Destacam-se os principais aspectos trazidos pela nova Lei dos Empregados Domésticos (LC nº 150/2015), que regulamentou as alterações previstas pela Emenda Constitucional nº 72, estendendo a estes diversos direitos assegurados na CF.

Avarias e isenção de responsabilidade no transporte marítimo

No transporte marítimo, para fazer prova da existência dos elementos ensejadores das excludentes de responsabilidade, fundamental a lavratura do protesto marítimo.

Inocorrência do fato gerador do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

As transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não se subsumem à hipótese de incidência do ICMS, ante a inocorrência do fato gerador (circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade e/ou atos de mercancia).

Valor da causa no CPC de 2015

Analisam-se aspectos sobre o valor da causa no atual Código de Processo Civil, concluindo-se que, especificamente, no tocante à sua impugnação, as alterações contribuirão para que o processo tenha mais celeridade.

Tendenciosa proteção do exequente no art. 772 do NCPC

A melhor redação do inciso II, do art. 772 do NCPC deveria trazer no lugar de executado o vocábulo parte, dentro do entendimento de que exequente e executado, e não somente este, podem atentar contra a dignidade da Justiça.