Despesas educacionais e Imposto de Renda: atuação do Poder Judiciário como legislador positivo?

Pode o juiz reconhecer a dedução integral das desepesas educacionais do Imposto de Renda ou estaria atuando como legislador positivo?

Advocacia pública, judicialização da política e o princípio da harmonia entre os Poderes

O papel da Advocacia Pública é essencial na promoção da harmonia entre os poderes constituídos, bem como na concretização do valor da justiça.

Recursos criminais: nada de dias úteis no prazo

Os recursos extraordinários e especiais (mesmo os criminais) estão previstos no CPC, mas não seguem as regras do processo civil (dias úteis). Por que o CPC não altera a regra do CPP em matéria penal?

Incidente de resolução de demandas repetitivas: cabimento e competência

O incidente de resolução de demandas repetitivas (IDR) representa um dos importantes instrumentos de racionalização do novo Código de Processo Civil.