Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Despesas educacionais e Imposto de Renda: atuação do Poder Judiciário como legislador positivo?
Por
Maria Lúcia Inouye Shintate
Destacado em 12 de Dezembro de 2016 às 15:16
Pode o juiz reconhecer a dedução integral das desepesas educacionais do Imposto de Renda ou estaria atuando como legislador positivo?
Contagem de prazos por dias corridos para recursos extraordinários e especiais criminais
Por
Christiano Jorge Santos
Destacado em 12 de Dezembro de 2016 às 13:30
Os recursos extraordinários e especiais (mesmo os criminais) estão previstos no CPC, mas não seguem as regras do processo civil (dias úteis), pois o CPP regulamenta a contagem por dias corridos.