Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Tecnologia no cometimento de crimes
A tecnologia usada no crime pode dificultar a investigação de autoria e materialidade por parte das autoridades. Mas a maioria dos estados brasileiros já conta com delegacias especializadas em crimes praticados com uso da informática.
Princípio da impessoalidade na Administração Pública
A grande dificuldade no exercício e no respeito à impessoalidade refere-se à existência de uma cultura nacional que não consegue ver dissociados os interesses particulares de um pequeno grupo das necessidades coletivas de todos os governados.
Entendimento do TCU sobre declaração do fabricante, carta de solidariedade ou credenciamento nas licitações
Discute-se a legalidade de exigência, como requisito de habilitação, de documento do fabricante declarando que o licitante poderia comercializar os equipamentos licitados, fornecer peças e insumos, além de prestar assistência técnica.
Revelia no processo do trabalho
Analisam-se os efeitos decorrentes da caracterização da revelia no processo do trabalho, abordando a questão da veracidade conferida às alegações do autor quando da sua caracterização e de seu caráter relativo.
Responsabilidade civil do Estado
A responsabilidade civil do Estado sofreu várias espécies de mutação ao longo do tempo no Brasil, passando pela responsabilidade subjetiva, até a implementação da responsabilidade objetiva, que não necessita da comprovação de dolo ou culpa.