Comentários à proposta de reforma trabalhista do governo Temer (PL 6.787/2016)

A proposta de reforma na legislação trabalhista apresentada pelo governo Temer foi protocolada na Câmara dos Deputados (PL 6.787/2016) dia 23/12. Neste escrito, comentamos artigo por artigo a proposição.

Flagrante obtuso: o auto de "não-prisão" em flagrante

Critica-se a pretensão da criação de um auto de prisão em flagrante obrigatório toda vez que um indivíduo for conduzido à presença da autoridade policial (Delegado de Polícia Civil ou Federal).

Precedentes judiciais e direito tributário

Dentre os avanços civilizatórios, há o sentimento de que se faz necessário criarmos uma cultura de respeito aos precedentes judiciais. E o que os precedentes e o direito tributário têm em comum? Qual o papel do regime judicial-processual e a influência dele sobre o modelo tributário brasileiro?

Constitucionalidade da nova proposta para o processo de demarcação de terras indígenas

A correta distribuição de terras está acima de qualquer interesse particular e prestigia a função social da propriedade.

Ilegalidade da delação premiada às avessas

Estuda-se a legalidade da delação premiada durante o cumprimento da prisão preventiva decretada no curso das investigações.

Internet das coisas causa preocupação com segurança de dados

A multiplicidade de equipamentos conectados entre si aumenta não só as facilidades, mas também os riscos envolvidos nos processos de automação