Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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A “Lei de Gérson” na indevida cobrança do ISSQN pelos Municípios
Por
Luis Eduardo Pantolfi de Souza
Destacado em 05 de Dezembro de 2016 às 17:59
Municípios tiram vantagem dos contribuintes do ISSQN ao impedirem a dedução, na base de cálculo do imposto, do valor dos insumos utilizados na prestação dos serviços, mesmo diante da legislação e da pacífica jurisprudência em sentido contrário.
Tortura e o abuso de autoridade por policial: ato de improbidade administrativa
Por
Eduardo Borges
Destacado em 05 de Dezembro de 2016 às 16:00
A prática de abuso de autoridade ou de tortura por agentes públicos, além das repercussões criminais, configura também ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n° 8.429/92.
Inquérito policial: procedimento probatório ou meramente informativo?
Por
Henrique Hoffmann
Destacado em 05 de Dezembro de 2016 às 15:54
Desconstrói-se a ideia de que o inquérito policial é meramente informativo, demonstrando que são ordinariamente produzidas provas nesse procedimento investigativo.