Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O TAC é uma solução para conflitos no âmbito da Administração Pública?
A atuação administrativa negocial cria viabilidade do acordo substitutivo como alternativa para solução de conflitos, sob a ótica de uma Administração Pública moderna e eficiente?
STF e a legalização das drogas
O STF se manifestou favorável às manifestações e à retirada das penas privativas de liberdade para consumo e porte de entorpecentes, porém a completa retirada da natureza penal de tais condutas só poderá ser efetivada com o término do julgamento do RE 635.659.
Súmula Vinculante 53: breves reflexões
A Súmula Vinculante n. 53 sedimentou a tese, contrario sensu, de que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.
Entes despersonalizados e a capacidade jurídica funcional casuística
O objetivo do artigo é distinguir os entes despersonalizados das pessoas jurídicas, esclarecendo serem eles uma relação comunitária de interesses que necessita atuar no comércio jurídico e dele participa efetivamente.