Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Restituição de comissão de corretagem: TJSP declara prescrição em 10 anos
Decisão do TJSP reafirma o entendimento unânime dos Desembargadores no sentido de que o comprador de imóvel na planta tem a seu favor o prazo de 10 anos para ingressar com ação de restituição de comissão de corretagem em face da incorporadora.
Procedimento para apuração de faltas disciplinares no curso da execução penal em SC
No Estado de Santa Catarina, o procedimento administrativo disciplinar é regido pela Lei Complementar 529/11, que traz as minúcias a serem observadas desde o momento em que se verifica – em tese – a prática de uma falta disciplinar, até a sua completa apuração e aplicação das devidas sanções.
Críticas à proposta da AJUFE de reforma do sistema recursal penal
A proposta da AJUFE, anterior à decisão do STF sobre o tema, implicava instauração, como condição para a liberdade do acusado condenado em primeira instância, de um ônus invertido que beira a chamada prova diabólica, ou prova de fato negativo, presumindo-se sua culpa diante de uma sentença não definitiva.
Cassação de Cunha (11 a 9): da traficância negreira à traficância do cargo parlamentar.
O artigo traz uma simples digressão desde a traficância negreira à traficância do cargo parlamentar, ressaltando a recente derrota de Eduardo Cunha (11 a 9), pelo fim da picaretagem cleptocrata.