Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Garantia de emprego em caso de acidente de trabalho nos contratos por prazo determinado
Por
Renato Janon
Destacado em 23 de Agosto de 2016 às 12:32
O empregado que sofre acidente de trabalho no curso do contrato por prazo determinado também é detentor da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei no. 8.213/91.
Serviços medidos e não medidos na incidência do ICMS
Por
Carlos Daisuke Nakata
Destacado em 23 de Agosto de 2016 às 10:13
Veremos que o tratamento distinto que a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) dá aos serviços medidos e não medidos na prestação de serviços de comunicação afeta a arrecadação das unidades da federação de maneira significativa.