Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Noção de antecedentes do art. 59 do Código Penal
Por
Renato Marcão
Destacado em 30 de Setembro de 2016 às 18:42
A só existência de inquérito policial ou ação penal em curso, sem solução definitiva e desfavorável ao acusado, não pode ser valorada negativamente sob o enfoque de antecedentes criminais.
Concurso de crimes no projeto de reforma do Código Penal
Por
Jeferson Botelho Pereira
Destacado em 30 de Setembro de 2016 às 15:15
Alguns institutos pacificados doutrinariamente são tratados pelo PLS 236/2012, a exemplo do conflito de normas que passa a adotar expressamente o princípio da especialidade, da alternatividade nos crimes de conteúdo misto alternativo ou de ação múltipla, bem assim, da conduta posterior não punível.
O conteúdo do serviço de comunicação para efeito de tributação pelo ICMS
Por
Kiyoshi Harada
Destacado em 30 de Setembro de 2016 às 14:45
A prestação de serviços de conexão à Internet não cuida de prestação onerosa de serviços de comunicação ou de serviços de telecomunicação, mas de serviços de valor adicionado.