Lei de crimes hediondos e sua aplicação na Justiça Militar face à Lei n. 13.491/17
31/12/2017 18:00 1
Trata da aplicabilidade (parcial) da Lei dos Crimes Hediondos à Justiça Militar a partir da Lei 13.491/17.
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Internação psiquiátrica compulsória: análise constitucional
31/12/2017 17:00 2
Para proteção dos usuários, sua saúde e suas vidas, a internação compulsória deve existir, tem fundamento constitucional, mas precisa ser utilizada de forma excepcional.
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IR 2018 pode ter partes destinadas às entidades beneficentes ainda em 2017
31/12/2017 16:00 0
Aproxima-se o final do ano, época de festas e de espírito solidário, também sendo hora de planejar as contas com o leão (IR). Veja como você, pessoa física ou pessoa jurídica, pode ter partes do IR destinadas às entidades beneficentes ainda em 2017.
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De bacharéis a servidores: a universidade como instrumento de ascensão social
31/12/2017 15:10 2
O artigo aborda a atualidade do conceito de “bacharelismo”, com apoio na obra Raízes do Brasil, de Sérgio Buarque de Holanda. Reflete-se sobre as consequências deste fenômeno no ensino universitário.
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E-commerce, aluguel percentual e os desafios do empreendedor e lojista em shopping center
30/12/2017 21:20 0
Quando o aluguel de loja em shopping é calculado por percentual da receita, como fica o faturamento das vendas pela internet?
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Mudanças da CLT: limitações ao acesso à Justiça
30/12/2017 21:10 2
Este trabalho tem como escopo analisar, sob a hermenêutica constitucional, a nova redação da CLT e suas consequentes limitações ao princípio de acesso à Justiça.
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Negociações coletivas na crise pós reforma trabalhista
30/12/2017 15:00 1
As negociações coletivas não podem servir de instrumento de ilegalidades e arbitrariedades. Merecem construir algo com bom senso e com olhar para o futuro.
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O indulto coletivo de 2017
30/12/2017 13:00 0
A manifestação da Procuradoria-Geral da República contra o indulto coletivo de 2017 e o acatamento do pedido de liminar pelo STF são um importante passo na luta contra a impunidade.
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Pode haver corte de energia por inadimplemento do usuário?
30/12/2017 11:00 0
Questiona-se a possibilidade de corte do serviço de energia elétrica por inadimplemento do usuário, fazendo uma correlação com o direito do consumidor.
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Pornografia não consensual: o problema da falta de tipificação penal
29/12/2017 19:03 2
Analisa-se o problema da falta de tipificação penal da pornografia não consensual, mostrando como essa omissão legislativa dificulta uma resposta adequada e proporcional do sistema penal, diante de um ato ilícito que gera graves consequências para as vítimas.
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Nova Lei nº 13.546/17: direção sob influência do álcool e as qualificadoras preterdolosas
29/12/2017 17:55 1
A nova Lei 13.546/17 criou qualificadoras para os crimes de trânsito previstos nos artigos 302 e 303 da Lei 9503/97 (CTB), quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de substância psicoativa que alterem sua capacidade psicomotora, estabelecendo as penas de reclusão de 5 a 8 anos no caso de morte, e de reclusão de 2 a 5 no caso de lesão corporal grave ou gravíssima.
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Lei n. 13.112/2015: isonomia nos registros públicos
29/12/2017 17:20 3
A Lei 13.112/2015, ao alterar o art. 52 da Lei 6.015/73, possibilitou o tratamento isonômico constitucionalmente adequado entre homens e mulheres, ao permitir que a mãe, isoladamente, registre o seu filho, em igualdade de condições com o genitor.
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Exigência de garantia do débito para opor embargos à execução fiscal
29/12/2017 15:20 12
A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) exige a garantia do débito como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Entretanto, tal exigência ofende a Constituição, devendo ser declarada não recepcionada.
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Empresa pode recusar o pagamento feito por cartão de débito e crédito?
29/12/2017 13:00 1
O artigo aborda a obrigatoriedade do estabelecimento comercial aceitar pagamento, inclusive de cigarros, por meio de débito e/ou crédito, destacando sobre a impossibilidade de acréscimo no preço e imposição de valor mínimo.
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Da competência do juízo arbitral para decidir sobre a validade da cláusula compromissória
29/12/2017 12:00 0
Questão que deve ser analisada com cautela concerne ao procedimento que deve ser observado para se discutir a validade da cláusula compromissória, que será objeto de estudo do presente texto.
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O exercício de cargos públicos em atividades correlatas por membros do Ministério Público
28/12/2017 18:00 22
O artigo traz análise da possibilidade jurídica de os membros do Ministério Público exercerem cargos públicos em atividades correlatas, ressaltando o entendimento do CNMP.
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A precarização social do trabalho frente à lei de terceirização (Lei 13.249/2017)
28/12/2017 17:00 1
Este artigo pretende contribuir com a reflexão acerca da precarização social do trabalho, demonstrando a instabilidade e os retrocessos resultantes da ampliação da terceirização advinda com a Lei 13.429/17.
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Estado-membro não pode utilizar recursos da União para pagamento de servidores
28/12/2017 16:30 0
O Estado membro da União pode tomar empréstimo para pagar seus funcionários, mas não pode fazer isso com verbas de bancos públicos, conforme determinado pelo inciso X do artigo 167 da Carta Magna.
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Direito penal do cidadão ou do inimigo? Uma preocupação constitucional
28/12/2017 15:15 0
Analisam-se causas e consequências da expansão do novo paradigma político criminal nas sociedades ocidentais pós-modernas que guardam estreita relação com as teorias do direito penal de três velocidades e do direito penal do inimigo.
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Processo previdenciário: recurso ao julgamento pelo Conselho de Recursos do Seguro Social
27/12/2017 19:50 0
A fase recursal no processo administrativo previdenciário, quando bem instruída e conduzida, pode ser eficaz na garantia dos direitos e pode contribuir para desafogar o Judiciário, além de ser excelente forma de fiscalização dos órgãos quanto à fiel execução das leis e normas.
