Julgamento de Presidente da República acusado de crime comum
26/07/2017 15:20 0
Análise do caso concreto sobre o papel da Câmara dos Deputados no recebimento da ação penal pública contra o presidente da República por crime comum.
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Processo especial de revitalização de empresas em Portugal
26/07/2017 14:24 5
A natureza jurídica do PER é bastante complexa, por se tratar de plano de recuperação elaborado voluntariamente pelo devedor que esteja quase declarando falência, com a participação de (pelo menos um de) seus credores, homologado judicialmente em um processo de caráter urgente.
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Deficiência auditiva unilateral: tratamento jurídico
26/07/2017 13:00 1
A surdez unilateral é deficiência para todos os efeitos legais, constitucionais e convencionais, devendo ser reconhecida oficialmente.
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Como diminuir a conta da energia elétrica?
26/07/2017 11:10 0
Entenda o motivo de diversos tribunais estarem afastando a obrigação de pessoas físicas e jurídicas arcarem com o ICMS aplicado nos encargos de transmissão da fatura de energia elétrica.
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Indignidade e deserdação: espécies de exclusão da capacidade sucessória
26/07/2017 10:30 0
Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, contudo, há hipóteses de seu titular sofrer a perda da capacidade de herdar quer por indignidade ou deserdação.
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Procedimento de justificativa para abertura de licitação
25/07/2017 17:00 0
Os órgãos de controle têm se preocupado e recomendado motivação plausível. A unidade requisitante deve, em sua justificativa, comprovar os fatos que explicam a necessidade de contratação.
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Delação premiada: prática condenada ou eficaz?
25/07/2017 15:40 1
Enquanto para muitos a delação premiada é vista como um instituto jurídico que coopera com as autoridades na prevenção e repressão ao crime, para outros não passa de um incentivo da lei para a prática abominável da traição, pela qual o delator obtém prêmio pela dupla vilania.
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Inaplicabilidade dos depósitos ao FGTS em caso de vínculo estatutário nulo: parecer
25/07/2017 14:24 0
Trata-se de modelo de opinativo respondendo à consulta acerca do possível cabimento de depósitos ao FGTS para servidores cujos vínculos estatutários foram reputados nulos por ausência de prévia aprovação em concurso público.
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O Judiciário e a barra de chocolate: o princípio da insignificância em tempos de cifras milionárias de dano ao erário
25/07/2017 12:10 0
STJ decidiu, liminarmente, pelo trancamento da ação penal de homem denunciado por tentativa de furto ao subtrair uma barra de chocolate, avaliada em R$ 4,99, com fundamento no princípio da insignificância. Fica a indagação: em tempos de milionárias fraudes ao erário, há tempo para o Judiciário se ocupar com o furto de uma barra de chocolate?
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O aumento do PIS e COFINS como escárnio ao princípio da justiça fiscal
25/07/2017 11:10 2
O Decreto nº 9.101/2017 determinou o aumento no PIS e na Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis. Consequência: aumento de até R$ 0,41 no preço da gasolina. Que o governo precisaria tomar medidas fiscais para corrigir sua incompetência e desonestidade, isso era esperado; mas será que esta era a única viável?
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Investigação criminal constitucional: conceito, classificação e tríplice função
24/07/2017 16:00 2
No cenário atual, a investigação criminal pode ser dividida em três espécies: a) autêntica ou pura; b) derivada (própria ou imprópria); e c) não autêntica ou impura.
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Ações de vândalos em protestos populares: limites penais
24/07/2017 15:20 1
Os movimentos sociais são importantes na implementação da cultura da intolerância à corrupção. Mas é possível verificar em alguns movimentos a existência de atos de vândalos que se infiltram à população ordeira para depredar o patrimônio público e agredir frontalmente o Estado social e democrático de direito.
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Diplomas legais sobre desconsideração da personalidade jurídica
24/07/2017 14:24 0
Diante da fraude, do abuso de direito e da confusão patrimonial, o juiz, em seu cauteloso arbítrio, pode desconsiderar a personalidade jurídica no caso concreto, responsabilizando o administrador que ludibria o credor sob o manto protetor da pessoa jurídica.
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A legalidade do poder normativo das agências reguladoras
24/07/2017 13:46 0
Com base no estudo do poder normativo das agências reguladoras, o presente texto tem por escopo oferecer um estudo a respeito das características das agências em relação ao poder público.
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O desacato e a polêmica sobre a descriminalização
24/07/2017 13:15 0
A Terceira Seção do STJ decidiu pela manutenção da conduta de desacatar como crime. Mas as discussões se mantêm. Será que a existência, no ordenamento jurídico, do crime de desacato, retira, de algum modo, o direito à livre expressão e manifestação do pensamento do cidadão, conforme garante a Constituição?
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Súmula 584 do STF
24/07/2017 12:23 0
Discutem-se os reflexos da súmula 584 do Supremo e os princípios da anterioridade e da não-retroatividade.
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A reforma da previdência como política pública de desoneração do Estado
23/07/2017 15:00 2
O artigo pretende examinar os aspectos normativos da Proposta de Emenda nº 287/2016 sobre a Reforma da Previdência, sob a perspectiva dos fluxos múltiplos de John Kingdom, por força do acoplamento dos três fluxos: problemas, soluções e política.
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Jurisprudência, RechtsStaat e Rechts-Ordnung
23/07/2017 14:38 0
A jurisprudência é organicamente dinâmica ‘a-si’ (autorreferibilidade), ‘por-si’ (sucessividade de decisões normativas concretas) e ‘para-si’ (é fator matriz, motriz e superador).
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Compliance e a sistematicidade da legislação anticorrupção
23/07/2017 11:44 0
O Brasil tem se aprimorado sobremaneira na prevenção e combate à corrupção na Administração Pública, mas ainda se veem gestores que governam como se o Estado fosse uma extensão de suas propriedades.
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Precedentes no controle difuso-incidental de constitucionalidade
22/07/2017 16:30 4
A eficácia das decisões incidentais, proferidas pela Suprema Corte, no sistema difuso de controle de constitucionalidade será redimensionada frente à nova sistemática dos precedentes vinculantes.
