Pensão para filha solteira: Súmula 285 do TCU é ilegal

Apesar de louvável qualquer esforço que tenha por objetivo diminuir o sangramento diário dos cofres públicos, a súmula em destaque padece de ilegalidade.

Controle interno municipal: um sistema que garante o sucesso da gestão pública e o combate à corrupção

Embora seja uma obrigação constitucional, ainda há, pelos chefes dos poderes executivo e legislativo de uma grande parte dos municípios, uma resistência quanto à sua efetivação. Veja, a seguir, as vantagens de haver o controle interno municipal.

Planejamento tributário do IRPJ e CSLL para as microempresas e pequenas empresas

Apresentam-se aspectos práticos do planejamento tributário do imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre lucro líquido para microempresas e empresas de pequeno porte. Traz ao final as vantagens e desvantagens da escolha do regime de tributação adequado para as empresas.