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Controle interno municipal: um sistema que garante o sucesso da gestão pública e o combate à corrupção

14/01/2017 às 15:42
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Embora seja uma obrigação constitucional, ainda há, pelos chefes dos poderes executivo e legislativo de uma grande parte dos municípios, uma resistência quanto à sua efetivação. Veja, a seguir, as vantagens de haver o controle interno municipal.

A Constituição Federal, em seu artigo 31, traz a exigência da implantação dos sistemas de controle interno nos municípios. Esse dispositivo constitucional é claro ao preconizar que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal”.

Embora seja uma obrigação constitucional, ainda há, pelos chefes dos poderes executivo e legislativo de uma grande parte dos municípios, uma resistência quanto à efetivação das controladorias municipais.

Essa oposição se explica pelo fato de que a maioria dos gestores públicos dos municípios ainda não compreenderam totalmente que o sistema de controle interno é uma ferramenta importante para ajudá-los na otimização das ações governamentais e na gestão fiscal, além de exercer outras funções importantes na administração.

O gestor municipal deve entender que o sistema de controle interno não tem o objetivo de emperrar o funcionamento da máquina pública. Isso porque, a plena operacionalização de um sistema de controle interno poderia evitar que pequenas irregularidades se tornassem ilegalidades que motivassem a instauração de inquéritos civis pelo Ministério Público e a propositura de ações civis públicas para apuração, no âmbito municipal, de atos de improbidade administrativa contra Prefeitos, Secretários e Presidentes de Câmaras Municipais. Muitas vezes, o administrador público é multado pelas Cortes de Contas ou até mesmo tem suas contas desaprovadas por irregularidades diminutas. Com um controle interno operante, a realidade poderia ser outra.

Vale destacar que o controle interno deve atuar preventiva, concomitante e posteriormente à efetivação dos atos da administração, visando à avaliação e controle da ação governamental e da gestão fiscal, através da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas (na forma prevista no art. 70, caput, da Carta Fundamental).

Na essência, a atuação do sistema de controle interno consiste na fiscalização mútua das unidades e órgãos da administração. Esse sistema verifica o cumprimento das próprias atividades exercidas dentro da gestão, para mantê-las de acordo com os princípios constitucionais.

No município de São Paulo, por exemplo, a Controladoria Geral do Município (CGM) atua para prevenir e combater a corrupção na gestão municipal, a promoção da ética no serviço público, o incremento da moralidade e da transparência e o fomento ao controle social da gestão (art. 119, caput, da Lei nº. 15.764/2013).

O controle interno municipal é, portanto, um aliado dos órgãos de controle para o aprimoramento da gestão pública municipal e do combate à corrupção.

Diante disso, com a mudança de gestores municipais, no próximo exercício, faz-se necessária a conscientização desses agentes da importância do controle interno para suas gestões, para que possam implantar esse sistema de forma plena e com a autonomia necessária para realizar o seu trabalho como determina a Carta Fundamental.

Com um controle interno operante, o sucesso da administração está garantido!

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Sobre o autor
Lacerda Silva

Advogado consultor jurídico na área de Direito Administrativo. É especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. É especialista em Direito Público pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. É pós-graduado em Direito Municipal. É pós-graduado em Direito Eleitoral. É presidente do Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul - IDAMS. É membro consultor da Comissão Especial de Direito Administrativo do Conselho Federal da OAB. É vice-presidente da Comissão do Advogado Publicista da OAB/MS.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

SILVA, Lacerda. Controle interno municipal: um sistema que garante o sucesso da gestão pública e o combate à corrupção. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 4945, 14 jan. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/55018. Acesso em: 4 nov. 2024.

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