Direito Municipal

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APP de mata ciliar na competência dos municípios (Lei 14.285/2021)

11/01/2022 12:35Julio Vacker Almeida 0

Qual é o ponto de início de demarcação da APP ciliar? Como fica a construção irregular? Há direito adquirido? Município pode legislar sobre e fiscalizar rio e mata ciliar? Examinamos essas e outras discussões.

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