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Loteamentos fechados: outra forma de ocupação desordenada dos espaços urbanos habitáveis

27/11/2017 11:50Renata Rocha 2

Ainda que o loteamento fechado possua a configuração externa de condomínio residencial, inclusive com instalação irregular de guarita, limitando o acesso às áreas internas, a natureza jurídica permanece de loteamento. A estas figuras atípicas devem ser aplicados os comandos da Lei Federal n. 6.766/79.

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