Tudo de Direito Municipal
Serviços públicos municipais e seu papel na concretização de direitos fundamentais no espaço urbano
O serviço público, mais do que uma faculdade, constitui um verdadeiro poder-dever da Administração Pública, que não deve medir esforços, dentro de suas possibilidades financeiras, para ofertar utilidades que representem mais do que um simples conforto.
IPTU verde: competência legislativa
Analisa-se o uso extrafiscal do IPTU para fomentar práticas sustentáveis.
Plano Diretor e desapropriação para o planejamento urbano
A desapropriação pode ser uma ferramenta de planejamento urbanístico.
O direito fundamental de se viver em uma cidade sustentável
Alçado à condição de direito de fundamental, o direito à cidade sustentável incorpora-se ao patrimônio da sociedade urbana brasileira, sendo defeso ao Estado tolher esta conquista, seja pela sua titulação de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, CR/88), seja em decorrência do princípio da proibição de retrocesso.
A polícia ostensiva como primeira garantidora dos direitos fundamentais
Por fazerem parte do controle social formal, e por serem os primeiros a ter contato com a trama criminal, também os policiais militares, os policiais rodoviários federais e os guardas civis municipais devem ser garantidores da legalidade e da justiça.
Guarda civil municipal não é órgão da segurança pública (parte 2)
É raso o entendimento de que as guardas poderiam inclusive realizar funções de polícia judiciária, desde que houvesse previsão legal, haja vista que a Constituição da República não previu em nenhum momento a existência da Polícia Civil nos municípios.
MP: controle externo da GCM
Inúmeros municípios pelo país afora – alguns até mesmo de porte bastante diminuto – estão equipando as suas guardas com fuzis, equipamentos de uso bélico, de alto poder letal e de uso exclusivo das Forças Armadas.
Confraria municipalista: Lei 14.341/2022
Com a regularização da associação municipal abre-se oportunidade aos gestores locais que não possuem representação parlamentar oriunda de suas cidades para fazer lobby em conjunto perante o Congresso Nacional.
Emenda parlamentar para município e transferência para ONG
Sobre as transferências financeiras que os municípios recebem por emendas orçamentárias parlamentares: há necessidade de chamamento público quando o dinheiro segue para organizações do 3º setor (ONGs)?
Procurador-geral municipal deve ser comissionado?
O tema tem trazido inúmeros debates acerca da constitucionalidade do provimento do cargo de procurador-geral municipal por pessoa estranha à carreira, além de sua influência nas atividades da advocacia pública como órgão de Estado.
Guarda civil municipal não é órgão da segurança pública
A invasão de atribuições das polícias ostensivas e investigativas pelas guardas municipais tem produzido nulidades em ações penais, gerando grave insegurança jurídica no sistema de segurança pública.
Procuradoria municipal: carreira pública é obrigatória?
Avaliamos a importância da implantação nos municípios do órgão de advocacia pública, sobretudo sua relação com o sistema de controle interno e com o controle preventivo de juridicidade dos atos administrativos.
STF e competência ambiental dos Municípios
Por meio da ADI 7146,o STF pode por um basta ou pelo menos minimizar a polêmica que exsurge quando se fala do exercício da competência municipal ambiental, trazendo, a reboque, uma desejável segurança jurídica aos administrados e ao Administrador Público.