Tudo de Direito Municipal
![Capa da publicação](https://t.jus.com.br/APkGYx5nqZCkic3Y4XRJ78Ex27s=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/991/90e5d20d0735d1a55afc3978cdb8ce66.jpg)
Serviços públicos municipais e seu papel na concretização de direitos fundamentais no espaço urbano
O serviço público, mais do que uma faculdade, constitui um verdadeiro poder-dever da Administração Pública, que não deve medir esforços, dentro de suas possibilidades financeiras, para ofertar utilidades que representem mais do que um simples conforto.
![Capa da publicação IPTU verde: competência legislativa](https://t.jus.com.br/j5Xi9FKUdh1D6Y6Nb7KEh7hhLSs=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/972/9e68dc8b112f145da80859ceb7bc8cc2.jpg)
IPTU verde: competência legislativa
Analisa-se o uso extrafiscal do IPTU para fomentar práticas sustentáveis.
![Capa da publicação Plano Diretor e desapropriação para o planejamento urbano](https://t.jus.com.br/iUP5AQDhpFofUlHtpgFr3Jvv0LE=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/515/c3c375c3a4b85b3dce6febde3c99b091.jpg)
Plano Diretor e desapropriação para o planejamento urbano
A desapropriação pode ser uma ferramenta de planejamento urbanístico.
![Capa da publicação O direito fundamental de se viver em uma cidade sustentável](https://t.jus.com.br/APkGYx5nqZCkic3Y4XRJ78Ex27s=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/991/90e5d20d0735d1a55afc3978cdb8ce66.jpg)
O direito fundamental de se viver em uma cidade sustentável
Alçado à condição de direito de fundamental, o direito à cidade sustentável incorpora-se ao patrimônio da sociedade urbana brasileira, sendo defeso ao Estado tolher esta conquista, seja pela sua titulação de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, CR/88), seja em decorrência do princípio da proibição de retrocesso.
A polícia ostensiva como primeira garantidora dos direitos fundamentais
Por fazerem parte do controle social formal, e por serem os primeiros a ter contato com a trama criminal, também os policiais militares, os policiais rodoviários federais e os guardas civis municipais devem ser garantidores da legalidade e da justiça.
Guarda civil municipal não é órgão da segurança pública (parte 2)
É raso o entendimento de que as guardas poderiam inclusive realizar funções de polícia judiciária, desde que houvesse previsão legal, haja vista que a Constituição da República não previu em nenhum momento a existência da Polícia Civil nos municípios.
![Capa da publicação MP: controle externo da GCM](https://t.jus.com.br/vdZ6GY3P-eGk_om-vH_h9yiUQ2s=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1341/dfe6c25f054c55bc0890ecbd99b31bf3.jpg)
MP: controle externo da GCM
Inúmeros municípios pelo país afora – alguns até mesmo de porte bastante diminuto – estão equipando as suas guardas com fuzis, equipamentos de uso bélico, de alto poder letal e de uso exclusivo das Forças Armadas.
Confraria municipalista: Lei 14.341/2022
Com a regularização da associação municipal abre-se oportunidade aos gestores locais que não possuem representação parlamentar oriunda de suas cidades para fazer lobby em conjunto perante o Congresso Nacional.
![Capa da publicação Emenda parlamentar para município e transferência para ONG](https://t.jus.com.br/5-yByFYxIr2S6NtjJ02pZr7lO3M=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/854/422c34910192f62da7fe78a3c723f7cb.jpg)
Emenda parlamentar para município e transferência para ONG
Sobre as transferências financeiras que os municípios recebem por emendas orçamentárias parlamentares: há necessidade de chamamento público quando o dinheiro segue para organizações do 3º setor (ONGs)?
Procurador-geral municipal deve ser comissionado?
O tema tem trazido inúmeros debates acerca da constitucionalidade do provimento do cargo de procurador-geral municipal por pessoa estranha à carreira, além de sua influência nas atividades da advocacia pública como órgão de Estado.
![Capa da publicação Guarda civil municipal não é órgão da segurança pública](https://t.jus.com.br/vdZ6GY3P-eGk_om-vH_h9yiUQ2s=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1341/dfe6c25f054c55bc0890ecbd99b31bf3.jpg)
Guarda civil municipal não é órgão da segurança pública
A invasão de atribuições das polícias ostensivas e investigativas pelas guardas municipais tem produzido nulidades em ações penais, gerando grave insegurança jurídica no sistema de segurança pública.
![Capa da publicação Procuradoria municipal: carreira pública é obrigatória?](https://t.jus.com.br/IPjoSqpnpZnd1m0vmMW5ozHdkrM=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1329/43a84111b0e344931a38f44b93fb352a.jpg)
Procuradoria municipal: carreira pública é obrigatória?
Avaliamos a importância da implantação nos municípios do órgão de advocacia pública, sobretudo sua relação com o sistema de controle interno e com o controle preventivo de juridicidade dos atos administrativos.
![Capa da publicação STF e competência ambiental dos Municípios](https://t.jus.com.br/PVDBYiY2aZ2JN6pivCC21dER1WU=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/704/624d939f9a517d1acbc42acb8f9323b8.jpg)
STF e competência ambiental dos Municípios
Por meio da ADI 7146,o STF pode por um basta ou pelo menos minimizar a polêmica que exsurge quando se fala do exercício da competência municipal ambiental, trazendo, a reboque, uma desejável segurança jurídica aos administrados e ao Administrador Público.