31/10/2017 16:00 0
Está em questão uma cláusula pétrea da Constituição, referente ao pacto federativo (CF, art. 60, § 4º, I), cujo pressuposto é a capacidade de cada ente financiar seus encargos.
31/10/2017 15:30 4
Como provar o elemento subjetivo especial do tipo (antigo dolo específico) em juízo? Não se trata de tarefa fácil, já que o maior indício da intenção de cometer delitos é justamente a execução de alguns deles.
31/10/2017 15:00 1
O texto realiza uma análise sobre a transferência da penalidade de infração praticada pelo responsável tributário para o contribuinte. Especialmente, o texto observa o caso do IRPF, quando retido na fonte e não recolhido.
31/10/2017 14:00 1
O presente artigo buscará mostrar a imprescindibilidade da realização da perícia na arma de fogo empregada no delito de roubo (art. 157, §2º, I, do Código Penal), para que possa haver a consequente – e legítima – majoração na reprimenda.
31/10/2017 13:13 0
Aquele que se encontra em conflito de interesses deve cientificar os demais administradores (ou sócios) de sua existência na reunião do órgão administrativo.
31/10/2017 12:45 1
Custos de selo de controle podem ser deduzidos no recolhimento de PIS e COFINS
30/10/2017 17:00 0
Estudaremos a decisão proferida pelo STF que considerou ilegal a desaposentação, salientando que os aposentados que retornaram ao mercado de trabalho não terão direito à correção dos valores recolhidos.
30/10/2017 15:00 3
Não há óbice para o aproveitamento do tempo de contribuição privado concomitante com tempo público vinculado ao RGPS, para concessão de aposentadoria junto ao RGPS.
30/10/2017 14:00 3
O STJ já se posicionou sobre a questão e definiu que o acusado pode, espontaneamente, abrir mão do sigilo e exibir os dados solicitados, contidos em suas redes sociais; porém, mantê-los em sigilo é um direito que lhe é garantido constitucionalmente. Do contrário, somente com autorização judicial.
30/10/2017 13:13 3
A lavagem de dinheiro se dá em três fases: introdução (placement), dissimulação (layering) e integração (integration).
30/10/2017 12:20 0
O artigo discute recente decisão do STF em matéria de aplicação de índices de correção monetária e juros nas condenações impostas contra a Fazenda Pública. De acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, havia quase 90 mil casos sobrestados aguardando essa definição.
29/10/2017 14:33 1
Análise da doutrina, da legislação e da jurisprudência atinentes à discussão sobre quais os tipos de ato de violência ou ameaça que ensejam a confecção do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e a internação do adolescente infrator.
29/10/2017 13:22 3
O diálogo de Antígona com Creonte reflete o próprio diálogo do Pretório Excelso com a sociedade: um diálogo moderno e inacabado, mas essencial à manutenção do Estado e da Sociedade. Cabe aqui dizer: urge, encontrar no Supremo, ministros com a coragem histórica e lucidez milenar de Antígona!
29/10/2017 10:22 0
Há expectativa do empresariado, dos sindicatos e dos trabalhadores em geral sobre como funcionarão as novas regras trabalhistas aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela Presidência da República em julho deste ano.
29/10/2017 10:00 0
Criou-se a figura do inimigo da sociedade para justificar as mais absurdas ações de repressão policial. Hoje, criminaliza-se a advocacia, a política, a pobreza, os empresários; propugna-se pela rigidez das leis penais e processuais penais, pela diminuição do número de recursos, impossibilidade da utilização do habeas corpus etc.
28/10/2017 18:20 1
Castração, injetar substâncias químicas nas veias, hipnotizar, operar parte do cérebro, implantar chip no cérebro, dizer que Deus condena, que a sociedade não aceita... Vale tudo para se expressar que "o melhor é não ser LGBT"?
28/10/2017 16:00 2
Aquele que presta serviços preponderantemente fora das dependências do seu empregador, com uso de tecnologia de informação e de comunicação que, por sua natureza, não constituam trabalho externo, encontra-se enquadrado no home office.
28/10/2017 15:40 0
Dois grupos de minoritários de uma companhia de capital aberto global recorreram à Justiça para suspender o exercício do direito de voto das sociedades controladoras na assembleia de acionistas, convocada para deliberar a instauração de procedimento arbitral de cunho indenizatório contra o diretor presidente, que fez colaboração premiada.
28/10/2017 15:00 1
A evolução do mercado imobiliário fez surgir uma nova modalidade de contratos, cujo nome provém da língua inglesa, qual seja: built-to-suit (o que podemos traduzir como “construído para servir”).
28/10/2017 12:36 0
Os órgãos tradicionais da imprensa brasileira ficaram preocupados sem razão com uma certa “insegurança jurídica” na redação do dispositivo, mas o fato é que o artigo de lei vetado não se dirigia a eles de nenhuma maneira, pois só teria aplicação limitada a redes sociais e sites e aplicativos.
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