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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Outubro de 2017

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  • Pode o Judiciário modificar norma orçamentária sobre despesas com a saúde?

    31/10/2017 18:00Rogério Tadeu Romano 0

    Rogério Tadeu Romano

    Está em questão uma cláusula pétrea da Constituição, referente ao pacto federativo (CF, art. 60, § 4º, I), cujo pressuposto é a capacidade de cada ente financiar seus encargos.

  • Prova do elemento subjetivo especial do tipo nos delitos associativos

    31/10/2017 17:30Renato de Souza Matos Filho 4

    Renato de Souza Matos Filho

    Como provar o elemento subjetivo especial do tipo (antigo dolo específico) em juízo? Não se trata de tarefa fácil, já que o maior indício da intenção de cometer delitos é justamente a execução de alguns deles.

  • Contribuinte pode responder por infração do responsável tributário?

    31/10/2017 17:00Ricardo Simões Xavier dos Santos 1

    Ricardo Simões Xavier dos Santos

    O texto realiza uma análise sobre a transferência da penalidade de infração praticada pelo responsável tributário para o contribuinte. Especialmente, o texto observa o caso do IRPF, quando retido na fonte e não recolhido.

  • Perícia na arma de roubo como requisito para majoração da pena

    31/10/2017 16:00Filipe Maia Broeto Nunes e Valber Melo 1

    O presente artigo buscará mostrar a imprescindibilidade da realização da perícia na arma de fogo empregada no delito de roubo (art. 157, §2º, I, do Código Penal), para que possa haver a consequente – e legítima – majoração na reprimenda.

  • Conflito de interesses dos administradores das sociedades anônimas

    31/10/2017 15:13Philippa Gerber 0

    Philippa Gerber

    Aquele que se encontra em conflito de interesses deve cientificar os demais administradores (ou sócios) de sua existência na reunião do órgão administrativo.

  • Selo de controle: recuperação de crédito tributário

    31/10/2017 14:45José Carlos Braga Monteiro 1

    José Carlos Braga Monteiro

    Custos de selo de controle podem ser deduzidos no recolhimento de PIS e COFINS

  • Desaposentação e a restituição de valores ao INSS

    30/10/2017 19:00 Isabella Monteiro Gomes e Valeria de Matos Melo 0

    Estudaremos a decisão proferida pelo STF que considerou ilegal a desaposentação, salientando que os aposentados que retornaram ao mercado de trabalho não terão direito à correção dos valores recolhidos.

  • INSS: o não aproveitamento do tempo privado concomitante ao público anterior à criação do RPPS

    30/10/2017 17:00Priscilla Pimentel e Carlos Alberto Vieira de Gouveia 3

    Não há óbice para o aproveitamento do tempo de contribuição privado concomitante com tempo público vinculado ao RGPS, para concessão de aposentadoria junto ao RGPS.

  • Polícia pode verificar mensagens no celular?

    30/10/2017 16:00Diego dos Santos Zuza 3

    Diego dos Santos Zuza

    O STJ já se posicionou sobre a questão e definiu que o acusado pode, espontaneamente, abrir mão do sigilo e exibir os dados solicitados, contidos em suas redes sociais; porém, mantê-los em sigilo é um direito que lhe é garantido constitucionalmente. Do contrário, somente com autorização judicial.

  • As teorias do crime de lavagem de dinheiro

    30/10/2017 15:13Aline Cunha 3

    Aline Cunha

    A lavagem de dinheiro se dá em três fases: introdução (placement), dissimulação (layering) e integração (integration).

  • STF define índices de correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda

    30/10/2017 14:20Rogério Tadeu Romano 0

    Rogério Tadeu Romano

    O artigo discute recente decisão do STF em matéria de aplicação de índices de correção monetária e juros nas condenações impostas contra a Fazenda Pública. De acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, havia quase 90 mil casos sobrestados aguardando essa definição.

  • Motivos para apreensão em flagrante e internação por ato infracional de adolescente

    29/10/2017 16:33Joaquim Júnior Leitão 1

    Joaquim Júnior Leitão

    Análise da doutrina, da legislação e da jurisprudência atinentes à discussão sobre quais os tipos de ato de violência ou ameaça que ensejam a confecção do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e a internação do adolescente infrator.

  • De Antígona ao Supremo: a tragédia grega e o alcance da Lei da Ficha Limpa

    29/10/2017 15:22Rodrigo Alves da Silva 3

    Rodrigo Alves da Silva

    O diálogo de Antígona com Creonte reflete o próprio diálogo do Pretório Excelso com a sociedade: um diálogo moderno e inacabado, mas essencial à manutenção do Estado e da Sociedade. Cabe aqui dizer: urge, encontrar no Supremo, ministros com a coragem histórica e lucidez milenar de Antígona!

  • O pós reforma trabalhista e o que vem pela frente

    29/10/2017 12:22Maria da Consolação Vegi da Conceição e Jefferson José da Conceição 0

    Há expectativa do empresariado, dos sindicatos e dos trabalhadores em geral sobre como funcionarão as novas regras trabalhistas aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela Presidência da República em julho deste ano.

  • Sistema político, sistema econômico, sistema jurídico, mídia e corrupção: considerações e desenvolvimento atual

    29/10/2017 12:00Rômulo de Andrade Moreira 0

    Rômulo de Andrade Moreira

    Criou-se a figura do inimigo da sociedade para justificar as mais absurdas ações de repressão policial. Hoje, criminaliza-se a advocacia, a política, a pobreza, os empresários; propugna-se pela rigidez das leis penais e processuais penais, pela diminuição do número de recursos, impossibilidade da utilização do habeas corpus etc.

  • Tratamento psicológico para reorientação sexual: retrocesso aos tempos sombrios

    28/10/2017 20:20Sérgio Henrique da Silva Pereira 1

    Sérgio Henrique da  Silva Pereira

    Castração, injetar substâncias químicas nas veias, hipnotizar, operar parte do cérebro, implantar chip no cérebro, dizer que Deus condena, que a sociedade não aceita... Vale tudo para se expressar que "o melhor é não ser LGBT"?

  • Regulação do home office no Brasil

    28/10/2017 18:00Felipe Cunha Pinto Rabelo 2

    Felipe Cunha Pinto Rabelo

    Aquele que presta serviços preponderantemente fora das dependências do seu empregador, com uso de tecnologia de informação e de comunicação que, por sua natureza, não constituam trabalho externo, encontra-se enquadrado no home office.

  • Proibição de voto em assembleia de acionistas

    28/10/2017 17:40Jorge Lobo 0

    Jorge Lobo

    Dois grupos de minoritários de uma companhia de capital aberto global recorreram à Justiça para suspender o exercício do direito de voto das sociedades controladoras na assembleia de acionistas, convocada para deliberar a instauração de procedimento arbitral de cunho indenizatório contra o diretor presidente, que fez colaboração premiada.

  • Built to suit no direito civil brasileiro

    28/10/2017 17:00Caio Almeida Marques e Rogerio Brossi 1

    A evolução do mercado imobiliário fez surgir uma nova modalidade de contratos, cujo nome provém da língua inglesa, qual seja: built-to-suit (o que podemos traduzir como “construído para servir”).

  • O trecho vetado da reforma eleitoral que obrigava a suspensão de conteúdo inserido por usuário anônimo em redes sociais

    28/10/2017 14:36Demócrito Reinaldo Filho 0

    Demócrito Reinaldo Filho

    Os órgãos tradicionais da imprensa brasileira ficaram preocupados sem razão com uma certa “insegurança jurídica” na redação do dispositivo, mas o fato é que o artigo de lei vetado não se dirigia a eles de nenhuma maneira, pois só teria aplicação limitada a redes sociais e sites e aplicativos.

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