RESUMO: O artigo tem por finalidade a análise do art. 47 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) frente à Constituição Federal de 1988, dando ênfase ao estudo da recepção das normas infraconstitucionais. Ao longo do estudo, foi observado que o art. 47 da Lei 6880 não foi recepcionado pela CF/88.
Palavras-chave: Direito Administrativo Militar. Punições disciplinares. Recepção. Estatuto dos Militares.