Regime disciplinar (Direito Militar)

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O Estatuto dos Militares e a suposta inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar do Exército

01/10/2017 12:00Renato de Barros Fernandes e Mauricio Cardoso Silva 0

O art. 47 do Estatuto dos Militares confere a cada Força Armada a prerrogativa de estabelecer quais condutas serão transgressões disciplinares e determinar, para cada uma delas, a forma de sanção. Teria sido esta norma recepcionada pela Constituição?

Decreto 4.346/02: contraditório e ampla defesa na apuração das transgressões militares

17/09/2020 18:35Luciano Cavalcante 0

O Decreto n° 4.346/02, Regulamento Disciplinar do Exército, regula os procedimentos para a apuração de todas as transgressões disciplinares, com o intuito de preservar a hierarquia e a disciplina, e garantir o devido processo legal.

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