Tudo de Direito Militar
Força Nacional de Segurança Pública: competência processual penal militar
As novidades trazidas pela Força Nacional de Segurança Pública exigiram aprofundamento nos estudos doutrinários e jurisprudenciais para dirimir dúvidas quanto à competência processual militar.
Os interesses tutelados pela Justiça Militar
Identificamos os bens jurídicios tutelados pelo direito penal militar e ressaltamos a necessidade de sua submissão aos fundmentos do direito penal ordinário, em conjunto com os próprios preceitos, a fim de não padecer do atomismo e consequente obsolescência dogmática.
Licença do militar para acompanhar cônjuge do mesmo sexo
O estatuto dos militares é um documento infraconstitucional que surge para trazer segurança e previsibilidade para os militares que ingressarem nas forças armadas e vem garantir igualdade de tratamento, respeito e legalidade para aqueles que ingressam na vida castrense.
Liberdade provisória com fiança nos crimes militares
O que a Constituição delimita como crime inafiançável se compatibiliza com o direito processual penal militar?
A administração militar e seus agentes
A visão do militar a respeito de uma ordem recebida, quando comprada com a de um servidor civil, é muito diferente.
Crime militar de tortura e a decretação automática da perda do posto ou graduação por juiz de 1º grau da JMU
Com a edição da Lei 13.491/17, que alterou o art. 9º do CPM, passou a existir a figura do crime militar de tortura, reacendendo o debate sobre a (in)constitucionalidade da decretação automática da perda do posto/graduação do militar.
Morte em intervenção militar e recusa de apresentação dos instrumentos do crime
Apresentamos subsídios para que as autoridades policiais possam atuar diante de situações envolvendo morte decorrente de intervenção policial militar que, segundo suas convicções jurídicas, venham a exigir providências de polícia judiciária comum.
Tráfico de drogas e associação para o tráfico por militares: da competência da Justiça Militar
Pode o traficante comum ter pena superior ao policial militar condenado por tráfico de drogas?
A Indústria de Defesa 4.0
A atividade empresarial teve uma evolução desde o surgimento da Revolução Industrial a partir de 1750, na Inglaterra, até se concretizar como indústria 4.0, nos dias atuais, a saber: 1ª Revolução Industrial (1750-1850), tinha como fundamento a mecânica; A 2ª Revolução Industrial...
A conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva na Justiça Militar da União
O presente artigo analisa a aplicabilidade ou não da modificação da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva na Justiça Militar da União após as modificações introduzidas pelo pacote anticrime apenas no Código de Processo Penal comum.
Sanção disciplinar de prisão nas instituições militares (Lei 13.967/19)
Com o advento da Lei 13.967/19, o processo administrativo aplicado às polícias militares e corpos de bombeiros militares passa a ganhar nova roupagem. Discute-se a suposta inconstitucionalidade da vedação do instituto da prisão disciplinar.
Decreto 4.346/02: contraditório e ampla defesa na apuração das transgressões militares
O Decreto n° 4.346/02, Regulamento Disciplinar do Exército, regula os procedimentos para a apuração de todas as transgressões disciplinares, com o intuito de preservar a hierarquia e a disciplina, e garantir o devido processo legal.
Militares estaduais e a paridade com as Forças Armadas
Apontamos modificações necessárias nas legislações estaduais a fim de garantir aos militares estaduais a devida paridade de tratamento com os militares das Forças Armadas, assegurando-lhes um sistema de proteção social digno.
Aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos no direito administrativo militar
O Pacto de São José da Costa Rica se aplica a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não existindo nenhuma ressalva referente à condição de o cidadão ser militar.
Processo disciplinar da PM-RN: resquício da ditadura
Investiga-se a violação do direito constitucional ao devido processo administrativo e devido processo legal pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte, no período imediato à promulgação da Constituição de 1988.
Acumulação de cargos públicos por militares: o que mudou na Constituição desde 1988?
A regra sempre foi a da proibição da acumulação de cargos públicos, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na própria CF. Mas, para os militares, ainda que com regime mais restrito, algumas flexibilizações ocorreram a partir de 2014.
