Acordo de não persecução em crimes militares
04/06/2021 17:15 1
Ao editar a Lei nº 13.964/2019, o legislador foi silente quanto à aplicação do acordo de não persecução penal no processo penal militar.
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Direito Militar
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Tráfico de drogas e associação para o tráfico por militares: da competência da Justiça Militar
09/02/2021 18:00 0
Pode o traficante comum ter pena superior ao policial militar condenado por tráfico de drogas?
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Crime militar de tortura e a decretação automática da perda do posto ou graduação por juiz de 1º grau da JMU
25/05/2021 16:50 0
Com a edição da Lei 13.491/17, que alterou o art. 9º do CPM, passou a existir a figura do crime militar de tortura, reacendendo o debate sobre a (in)constitucionalidade da decretação automática da perda do posto/graduação do militar.
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Morte em intervenção militar e recusa de apresentação dos instrumentos do crime
09/04/2021 17:20 0
Apresentamos subsídios para que as autoridades policiais possam atuar diante de situações envolvendo morte decorrente de intervenção policial militar que, segundo suas convicções jurídicas, venham a exigir providências de polícia judiciária comum.
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Incitação de motim militar
02/04/2021 12:35 0
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Bia Kicis (PSL/DF), usou as redes sociais para incitar motim de policiais miliares da Bahia contra o governador.
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Direito eleitoral aplicável a militares
25/02/2021 18:26 1
Explicitamos as particularidades do direito eleitoral aplicável aos militares, elencando direitos, deveres, limitações e comparando com o direito eleitoral aplicável ao público civil.
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A conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva na Justiça Militar da União
28/12/2020 20:15 0
O presente artigo analisa a aplicabilidade ou não da modificação da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva na Justiça Militar da União após as modificações introduzidas pelo pacote anticrime apenas no Código de Processo Penal comum.
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Sanção disciplinar de prisão nas instituições militares (Lei 13.967/19)
10/12/2020 15:43 0
Com o advento da Lei 13.967/19, o processo administrativo aplicado às polícias militares e corpos de bombeiros militares passa a ganhar nova roupagem. Discute-se a suposta inconstitucionalidade da vedação do instituto da prisão disciplinar.
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Decreto 4.346/02: contraditório e ampla defesa na apuração das transgressões militares
17/09/2020 18:35 0
O Decreto n° 4.346/02, Regulamento Disciplinar do Exército, regula os procedimentos para a apuração de todas as transgressões disciplinares, com o intuito de preservar a hierarquia e a disciplina, e garantir o devido processo legal.
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Militares estaduais e a paridade com as Forças Armadas
10/08/2020 19:25 4
Apontamos modificações necessárias nas legislações estaduais a fim de garantir aos militares estaduais a devida paridade de tratamento com os militares das Forças Armadas, assegurando-lhes um sistema de proteção social digno.
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Aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos no direito administrativo militar
30/07/2020 18:15 0
O Pacto de São José da Costa Rica se aplica a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não existindo nenhuma ressalva referente à condição de o cidadão ser militar.
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Acumulação de cargos públicos por militares: o que mudou na Constituição desde 1988?
09/06/2020 15:30 0
A regra sempre foi a da proibição da acumulação de cargos públicos, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na própria CF. Mas, para os militares, ainda que com regime mais restrito, algumas flexibilizações ocorreram a partir de 2014.
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Causas interruptivas e suspensivas da prescrição punitiva no direito penal militar
23/05/2020 14:10 0
Busca-se confirmar se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição punitiva, incluídas recentemente no Código Penal e por precedentes do STF, são aplicáveis ao direito penal militar.
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A aplicabilidade do habeas corpus contra punições disciplinares militares analisando o mérito administrativo
13/05/2020 17:40 0
Os Comandantes militares, ao aplicarem punição por critérios discricionários, utilizando regulamentos que trazem rol apenas exemplificativo de infrações, ficam livres para cometer arbitrariedades e, assim, perseguir subordinados, sem respeitar a proporcionalidade, razoabilidade, impessoalidade e direitos fundamentais, especialmente porque existem hipóteses nas quais eles sozinhos podem acusar, apurar e julgar os transgressores.
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Plea bargaining no processo disciplinar da PM-MG: da autoincriminação à presunção de inocência
12/05/2020 19:55 0
Faz-se uma análise constitucional da utilização do plea bargaining como prova emprestada válida em processo disciplinar, verificando se as premissas disciplinares comunicam legitimamente com essa possibilidade.
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O sistema de proteção social dos militares: Lei nº 13.954/19 e Decreto-Lei nº 667/1969
06/05/2020 16:59 2
O artigo analisa o Sistema de Proteção Social dos Militares, suas peculiaridades advindas pela Lei Federal nº 13.954/2019 e seus reflexos aos policiais e bombeiros militares dos Estados diante da substancial alteração do Decreto-Lei nº 667/69.
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Exclusão de militares temporários do Exército por incapacidade laboral
05/05/2020 18:10 0
Estuda-se o papel do poder Judiciário para garantir o direito fundamental à saúde do militar temporário do Exército Brasileiro licenciado, isto é, excluído e devolvido à sociedade civil, com incapacidade laboral.
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Serviço militar obrigatório: um instituto ainda necessário?
26/04/2020 23:34 0
Reflexões sobre o serviço militar obrigatório, previsto no artigo 143 da Constituição, sua importância e aplicabilidade no atual cenário político brasileiro.
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Licença Especial Militar: saiba se você tem direito
09/04/2020 02:03 0
O militar que até a data do dia 29/12/2000 já havia alcançado um decênio e que não havia ainda gozado do período de licença especial pode ter direito ao cômputo em dobro do período adquirido para transferência para a inatividade ou direito à indenização pecuniária.
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A simbologia das operações especiais
23/03/2020 17:35 1
Abordam-se aspectos históricos e tradicionais dos principais símbolos envergados nos complementos de vestuário e equipamentos dos membros de grupos de operações especiais pelo mundo.
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Desincorporação do militar temporário por doença que o afaste por 90 dias
09/03/2020 17:10 0
Seria adequado superar a legalidade estrita em relação ao dispositivo que autoriza a desincorporação/exclusão do militar temporário acometido por moléstia que afaste do serviço por 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, com o consequente encostamento, em prol da sua proteção e com base em princípios constitucionais?
