CRIMES MILITARES PRATICADOS CONTRA CIVIL – COMPETÊNCIA DE ACORDO COM A LEI 13.491/17
16/10/2017 16:53 1
Primeiros comentários à Lei 13.491/17 - Crimes cometidos por militares contra civil - competência.
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Direito Militar
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Vitaliciedade implícita: uma prerrogativa dos oficiais militares
17/09/2017 17:30 2
A vitaliciedade pode ser conceituada como a prerrogativa de alguns cargos públicos de que a sua perda somente pode ocorrer por meio de decisão judicial com trânsito em julgado. Analisa se essa prerrogativa constitucional abrange os Oficiais Militares das Forças Armadas e da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de só perderem o Posto mediante decisão judicial, embora a Constituição Federal de 1988 não utilize a nomenclatura.
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Justiça militar deve julgar crimes dolosos cometidos contra civis por profissionais das Forças Armadas em missão?
10/10/2017 18:20 0
Um rápido retrospecto, para o leitor entender melhor esse complexo tema. Outorgado em 1969 (durante o pós contragolpe), o Código Penal Militar (CPM) definiu que esses crimes seriam julgados pela Justiça Militar (JM). Em 1996, inspirada no chamado processo de...
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O artigo 393 do Código de Processo Penal Militar foi revogado?
08/10/2017 11:58 1
O art. 393 do CPPM foi revogado, entretanto, ainda tem sido utilizado atualmente para embasar decisões de caráter administrativo. Diante dessa realidade, o presente artigo visa discutir o tema sob o enfoque da sua revogação.
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O Estatuto dos Militares e a suposta inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar do Exército
01/10/2017 09:00 0
O art. 47 do Estatuto dos Militares confere a cada Força Armada a prerrogativa de estabelecer quais condutas serão transgressões disciplinares e determinar, para cada uma delas, a forma de sanção. Teria sido esta norma recepcionada pela Constituição?
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A investigação de crime doloso contra a vida de civil praticado por militar em serviço
13/09/2017 17:10 0
A Lei 9.299/96, muito além de alterar a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil, modificou a atribuição para a sua investigação, já que alterou a natureza desses crimes à condição de crimes comuns.
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A (im)prescritibilidade dos crimes de desaparecimento forçado na guerrilha do araguaia
07/09/2017 17:50 0
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos achou uma brecha na Lei de Anistia para impor sua jurisdição sobre o Brasil e recomendar que não mais fossem investigados os crimes de homicídio ou tortura, mas sim, que se iniciasse a investigação dos crimes de desaparecimento de pessoas, sobre os quais não incidiria a prescrição enquanto o paradeiro das mesmas não fosse descoberto.
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Estudante de Direito: vale Ouro!
01/09/2017 21:16 0
Por: Tcharlye Guedes Ferreira. Há alguns anos atrás, mais especificamente em Novembro de 2014, comentei à respeito de uma matéria publicada pelo MM. Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa, o qual tratava do assunto com o seguinte título: "Sorria,...
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(IN) JUSTIÇA MILITAR
26/08/2017 21:00 1
Critica a Resolução do STM que pretende alterar a atribuição de investigação de crimes dolosos contra a vida de civis, perpetrados por militares em violação da legalidade, constitucionalidade e separação de poderes.
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A (im) possibilidade de relativização de direitos na atividade policial:acesso aos dados de aparelhos eletrônicos
04/08/2017 23:19 0
O presente artigo trata sobre a possibilidade ou não da ponderação de direitos na atividade policial diante do caso prático do acesso aos dados de aparelhos eletrônicos.
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É constitucional vedar a promoção de militares que respodem a processos criminais ou administrativos?
04/07/2017 16:00 0
Análise do princípio da presunção da inocência como elemento norteador das promoções dos militares estaduais do Rio Grande do Norte.
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O militar estadual paraibano indiciado ou subjúdice pode ser transferido “ex-officio” para a reserva remunerada?
02/07/2017 20:35 1
O militar estadual paraibano indiciado ou subjúdice pode ser transferido “ex-officio” para a reserva remunerada? Deve ser aplicada a disposição do art.393 do CPPM ou as disposições da lei estadual específica prevista no art.42, § 1º da CF/88.
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Transferência para a reserva remunerada dos militares estaduais
17/06/2017 08:38 2
Qual deve ser a legislação reguladora da transferência para a reserva remunerada dos militares do Estado da Paraíba? O Código de Processo Penal Militar ou o estatuto dos policiais militares do Estado?
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Alegações finais em Conselho de Disciplina da PM
01/06/2017 22:53 0
Trata-se de modelo de alegações finais em processo perante o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
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Da Promoção por bravura dos Militares no Estado de Goiás (legislação comparada)
25/05/2017 22:34 0
A Legislação Estadual prevê a promoção por ato de bravura do servidor militar, sendo esta o resultado de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, para que seja o militar merecedor desta promoção especial.
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Exclusão indevida do militar com moléstia incapacitante
18/05/2017 13:13 76
Este artigo (síntese) trata da exitosa tese jurídica utilizada na defesa do direito à reforma de militar portador de enfermidade incapacitante adquirida no exercício de suas funções.
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Legislação relativa às medalhas na Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO)
11/05/2017 10:20 0
O presente trabalho apresenta um compêndio sobre as normas que regulam a concessão de medalhas na Polícia Militar do Estado de Goiás, que vigora em legislação esparsa contando atualmente com cinco dispositivos legais.
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Institucionalização da polícia judiciária militar: uma necessidade premente
09/05/2017 16:31 0
As Forças Armadas devem aprimorar e fortalecer suas ferramentas investigativas e periciais com vistas à identificação de autoria e materialidade dos crimes militares.
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Militar com dependência química deve ser reformado?
03/05/2017 16:00 1
Soldado alega ser dependente químico durante a prestação do serviço militar obrigatório. Afirma que a condição de dependência de substância entorpecente preexistia ao momento de sua incorporação.
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Recondução por inabilitação no estágio probatório ao militar
15/03/2017 08:06 1
Recondução em decorrência da Inabilitação no Estágio Probatório de Novo Cargo Civil ao Militar Estável das Forças Armadas, a Reinclusão Voluntária (Art 3º, §1º, a, III, da lei nº 6880/80)
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As implicações da execução provisória de pena em 2ª instância e a problemática da prescrição
09/03/2017 19:43 3
Há a possibilidade de preencher a lacuna deixada pelos Tribunais de Superposição (STF e STJ), com a incidência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente durante a provisoriam exsecutionem sententiae.
