Direito Militar

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Justiça Militar no Brasil

21/03/2012 14:27Rodrigo Montenegro de Oliveira 6

Apresentam-se a história, estrutura e organização da Justiça Militar brasileira, apontamentos sobre procedimentos processuais e administrativos disciplinares, sanções legais e regime penitenciário aos quais estão submetidos os militares e os policiais militares.

Direito penal militar: tráfico, posse ou uso de entorpecentes em lugar sujeito à administração militar

27/09/2016 10:42Paulo Henrique Ribeiro Gomes 10

Analisa-se possível violação do princípio da proporcionalidade das penas no art. 290 do Código Penal Militar, pois o legislador castrense valorou a conduta de tráfico, posse ou uso de entorpecentes com a mesma sanção penal.

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