Tribunal do júri na Justiça Militar da União: será possível?

INTRODUÇÃO

O presente texto tem por escopo trazer uma breve impressão a respeito da viabilidade ou não de ocorrência do Tribunal do Júri no âmbito da Justiça Militar da União. Convém ressaltar que não há a pretensão de exaurimento do tema, mas a de chamar a atenção do leitor à relevância social do mesmo.

Desse modo, convém ressaltar a grande mudança provocada na Justiça Militar da União pela Lei 13.491/17, a qual aumentou sobremaneira a quantidade crimes militares, por meio de nova redação ao art. 9º, II e §§1º e 2º do Código Penal Castrense, os quais serão vistos mais detidamente ao longo do presente texto.

DESENVOLVIMENTO

Realizando uma breve digressão, relevante mencionar que a lei 9.299/96, que alterou dispositivos dos códigos penal e processual penal militar, retirou a competência da Justiça Militar para o processo e julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis, ainda que em serviço (STF, 2ª Turma, HC 76.510/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 15/05/1998 p. 44)

Nesse contexto, destaca-se que o art. 82, §2, do Código Adjetivo Castrense, possui a seguinte redação:

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

...

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Nesse contexto, ressaltando respeito a posicionamentos doutrinários em sentido diverso, defende-se no presente texto que, consoante análise do texto da Constituição Federal, o Tribunal do Júri encontra-se no rol de incisos de seu art. 5º, sendo possível inferir que consubstancia-se em um direito fundamental do cidadão, além de inegável instrumento de concretização da democracia.

Nesse diapasão, imprescindível realizar uma explanação sobre o previsto na Carta Magna, considerando a inegável Constitucionalização de todos os ramos do Direito. Desse modo, a Constituição prevê em seu art. 124, caput que: À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei .

Pertinente ressaltar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, houve a chamada Reforma do Poder Judiciário, a qual provocou, entre tantos feitos, importante mudança relativa à Justiça Militar Estadual, tendo olvidado-se, com irrazoável discrímen, da Justiça Militar da União.

Assim, no que concerne à Justiça Militar Estadual, houve inclusão entre as suas competências, de transgressões disciplinares e ressalva expressa à competência do Tribunal do Júri em julgamento de crimes dolosos contra a vida de militares contra civis. In verbis:

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

...

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil , cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (grifo meu)

Nesse contexto, convém trazer a atual redação do supracitado art. 9º do Código Penal Militar (CPM), em virtude de mudança legislativa acarretada pela lei 13.491/17:

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

...

II os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

§... 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

§ 2º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

I do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

II de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

III de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

a) Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

b) Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

c) Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

d) Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

A respeito do artigo em tela, imprescindível trazer apontamento presente na obra de Cícero Robson Coimbra Neves:

Não há razão, portanto, para aceitar aplicação do §1º do art 9 do CPM, trazido pela Lei n. 13.491/17, na Justiça Militar da União, porquanto se conclui que está incluída na jurisdição penal militar federal a possibilidade de processar e julgar todos os crimes sem exceção, nem mesmo aquela pretendida por esse parágrafo, pela flagrante inconstitucionalidade da norma.

Alternativamente, no entanto se se buscar a sobrevivência do §1º para a Justiça Militar da União, há de se sustentar que o Tribunal do Júri é um órgão de julgamento que nela pode tomar corpo. Essa realidade, note-se, não feriria o art. 124 da Constituição Federal, que, de maneira singela, apenas fixa a competência criminal sem discriminar órgão de julgamento.

Ressalta-se que já houve pronunciamento do Superior Tribunal Militar (STM) a respeito do assunto em distintas ocasiões. Nesse contexto frisa-se que, mesmo que de forma minoritária, posicionou-se no sentido da possibilidade de implementação do Tribunal do Júri na Justiça Militar da União. Assim, traz-se à baila trecho extraído da Apelação n. 7001037-23.2018.7.00.0000. Ressalta-se que o posicionamento favorável revelou-se através de voto do Ministro Artur Vidigal, acompanhado pelo Min. José Barroso, do qual destacam-se os seguintes trechos:

...tanto o Tribunal do Júri quanto a Representação para Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade para com o Oficialato encontram previsão na Constituição Federal, mas não constituem uma instância judicial. São nada mais que tipos de procedimentos. A Declaração de Indignidade é restrita à Justiça Militar em razão da sua competência. O Júri, contudo, pode ser instalado tanto na Justiça comum quanto nas especializadas, a depender das circunstâncias em que se deram o crime doloso contra a vida.

...a especialidade desta Justiça Castrense não afasta a competência do Júri, porquanto este pode ser instalado em qualquer órgão do Poder Judiciário, desde que observada a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, conforme previsto na Constituição Federal.

CONCLUSÃO

Diante da explanação trazida, é possível inferir ser mais razoável, até mesmo para garantia de constitucionalidade da redação dos dispositivos do art 9º do CPM modificados pela Lei n. 13.497/17, a admissão do Tribunal do júri na Justiça Militar da União. Nesse sentido, trata-se de instituto passível de figurar em distintos ramos do poder judiciário, por configurar um procedimento e uma garantia constitucionalmente prevista, fato corroborado pela sua localização topográfica na Carta Magna (no rol de Direitos e Garantias Fundamentais)