Justiça Militar

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Das origens da Justiça Militar à Lei 13.491/2017 e sua questionada constitucionalidade

02/08/2019 18:55Rogério Tadeu Romano 1

Traçam-se os principais aspectos afetos à história da Justiça Militar: origem, evolução e os reflexos no atual contexto histórico, no qual a polêmica Lei 13.491/2017 ampliou sua competência para o julgamento de militares.

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