Processo Penal Militar

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Considerações sobre a Lei 13.491/17 (Competência da Justiça Militar)

15/01/2018 14:33Delegado William Garcez 0

As alterações promovidas pela Lei 13.491/2017 não estão de acordo com o ordenamento jurídico internacional que o Brasil se obrigou a cumprir. Além do mais, o veto ao seu art. 2° representa espécie de "inconstitucionalidade formal subjetiva invertida".

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