Processo Penal Militar

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Lobby militar, a Lei 13.491/17 e um tirinho de menor potencial no pé

24/10/2017 11:20Eduardo Luiz Santos Cabette 1

Aborda-se a alteração da competência da Justiça Militar promovida pela Lei 13.491/17 e das consequências quanto à inaplicabilidade da Lei 9.099/95 aos militares.

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