Responsabilidade civil das organizações sociais por danos causados a usuários dos serviços

O STF, sem declarar a nulidade do atual modelo das organizações sociais, já fixou a quais regras do regime jurídico de direito público estas entidades de direito privado devem se submeter.

Sino de igreja e a contravenção de perturbação do sossego: voluntariedade, dolo e culpa

É possível a responsabilização penal objetiva com base no art. 3º da Lei das Contravenções Penais, tendo em vista que a lei exige apenas a voluntariedade da conduta?

As empresas públicas e a inconstitucional criação de funções

A prática da implementação de "funções" no âmbito de algumas empresas públicas da Administração indireta, além de não atender aos requisitos mínimos estabelecidos na Constituição, muitas vezes atenta contra seus mais básicos princípios.

Inexigibilidade da licença ambiental para atividades agrosilvopastoris e sua inconstitucionalidade

É inconstitucional o Decreto do Estado da Bahia que tornou inexigível a licença para as atividades agrossilvopastoris, pondo em risco a tutela do meio ambiente em benefício de interesses políticos escusos.