Direito, transparência (Lei 12.527/2011) e participação popular

Busca-se destacar a importância da participação popular, por meio do acesso à informação, para a existência de uma gestão pública eficiente, demonstrando a importância da Lei 12.527/2011.

Caso Rafael Braga: a seletividade do sistema penal

Neste momento em que a sociedade convive com seu patrimonialismo criminoso exposto, diante de tantas investigações de seus agentes políticos, é preciso meditar sobre o caso de Rafael Braga: afrodescendente, pobre e "favelado".

Imunidade recíproca dos Correios fora do monopólio

Análise da aplicação do instituto da imunidade tributária recíproca das empresas públicas, em especial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando prestam serviços que não são objeto de monopólio.

Desvio de finalidade e documentação escrita dos atos administrativos

Discute-se a relação entre o desvio de finalidade no serviço público brasileiro e a importância para combatê-lo e preveni-lo, de documentar por escrito referidos atos, preferencialmente logo após a sua prática em sistema de informação.

O princípio da presunção de inocência e o drama jurisprudencial

O presente artigo busca evidenciar o polêmico tema que envolve o princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena.