Teoria do adimplemento substancial

A teoria do adimplemento substancial não viola a força obrigatória dos contratos e a autonomia da vontade, mas simplesmente harmoniza o contrato com os princípios da função social, boa-fé objetiva, proporcionalidade e conservação dos negócios jurídicos.

Migração na visão da nova lei

A nova lei de migração é vista com bons olhos por organizações internacionais, e muitos afirmam que ela coloca o Brasil em posição de vanguarda no que tange aos direitos do migrante.

Suspeição por motivo de foro íntimo no novo CPC

O novo CPC reflete a jurisprudência mansa, pacífica e tranquila a respeito do tema, inserindo redundante expressão “sem necessidade de declarar suas razões”.

Responsabilidade do estacionamento pela guarda do veículo e dos bens

Qual é o limite da responsabilidade do estacionamento/estabelecimento comercial: apenas pela guarda do veículo ou pela guarda do veículo e dos bens deixados em seu interior?

O direito do preso à educação

O atendimento educacional ao condenado e ao preso provisório não abrange totalmente nem sequer os indivíduos que, conforme a legislação, obrigatoriamente deveriam estar estudando.