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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 22 - Número 5003 - 13 Março 2017
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  • Prisão domiciliar substitutiva da preventiva (Lei nº 13.257/2016)

    13/03/2017 17:09Renato Marcão 97

    Renato Marcão

    Pressuposto da prisão cautelar domiciliar é a antecedente decretação da prisão preventiva. Não cabe quando se estiver diante de infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.

  • Lei nº 13.281/16: as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

    13/03/2017 15:38Henrique Hoffmann e Rafael Francisco Marcondes de Moraes 28

    Malgrado as sucessivas reformas realizadas no CTB, as controvérsias que em torno dele gravitam não findam. As falhas do Poder Legislativo saltam aos olhos.

  • Não recolhimento de ICMS próprio declarado não é crime contra a ordem tributária

    13/03/2017 14:10Luciano Daniel da Veiga 16

    Luciano Daniel da Veiga

    Configura-se crime contra a ordem tributária quando a conduta se refere ao ICMS próprio declarado e não recolhido pela empresa?

  • Probidade administrativa como direito fundamental

    13/03/2017 13:10Hugo Campitelli Zuan Esteves 40

    Hugo Campitelli Zuan Esteves

    Não existem dúvidas de que o dever geral de probidade deriva diretamente dos princípios que a Constituição adota para a proteção da Administração Pública, constituindo, assim, um direito fundamental.

  • "A indenização mede-se pela extensão do dano": aplicação no caso concreto

    13/03/2017 12:10Cicero Dantas Bisneto 12

    Cicero Dantas Bisneto

    O art. 944, parágrafo único do Código Civil possibilitou a condenação à indenização equitativa, uma figura jurídica que ainda causa grande celeuma no meio jurídico. Saiba quais são os aspectos mais relevantes sobre o tema e as polêmicas que a doutrina erigiu em seu entorno.

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