Prisão domiciliar substitutiva da preventiva (Lei nº 13.257/2016)
13/03/2017 17:09 97
Pressuposto da prisão cautelar domiciliar é a antecedente decretação da prisão preventiva. Não cabe quando se estiver diante de infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.