Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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STF: restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária
Por
Antonio Sidnei Dos Santos
Destacado em 25 de Março de 2017 às 16:00
O artigo trata de decisão do STF, com repercussão geral, alterando entendimento anterior e reconhecendo direito do contribuinte à restituição do ICMS ST pago a mais.
Descriminalização do aborto até a 12ª semana: uma leitura conservadora dos direitos fundamentais e da ADPF 442
Por
Luís Carlos Martins Alves Jr.
Destacado em 25 de Março de 2017 às 12:10
Ou o Parlamento resgata a sua missão institucional de instância pública de deliberação da sociedade, ou será atropelado por outras instituições e será desprezado pela sociedade.