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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Maio de 2017

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  • Responsabilidade civil da empresa que disponibiliza estacionamento aos clientes

    31/05/2017 19:20Izabella Taveira Barqueiro 0

    Izabella Taveira Barqueiro

    A Súmula 130 do STJ veio para acabar com qualquer dúvida em relação à responsabilidade do estabelecimento com estacionamento, já que determinou que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”.

  • Intervenção militar: o anseio dos tolos e a impossibilidade de atuação autônoma das Forças Armadas

    31/05/2017 18:28Mario Cesar da Silva Conserva 0

    Mario Cesar da Silva Conserva

    A utilização das Forças Armadas para a garantia da lei e ordem não pode ser confundida com golpe de Estado. É proibida pela Constituição e legislação a intervenção militar autônoma e sua continuação fora dos padrões estabelecidos pelo Presidente da República.

  • Atuação do Estado brasileiro frente à democracia nos dias atuais

    31/05/2017 18:00Vinício Carrilho Martinez 1

    Vinício Carrilho Martinez

    Nos últimos dias, muitos disseram que o país estava submerso no estado de sítio, depois da invasão de manifestantes em Brasília no dia 24.05 . Porém, é pior do que isso; para decretação do estado de sítio, o ritual seria outro, incluindo-se a anuência do Congresso Nacional.

  • Você sabe o que é infiltração virtual?

    31/05/2017 17:00Francisco Sannini Neto e Eduardo Luiz Santos Cabette 3

    Conheça um pouco mais sobre este instituto que, agora plasmado no ECA, já era previsto na Lei de Drogas e na Lei de Organização Criminosa.

  • Três razões para o empreendedor ou a startup consultar um advogado

    31/05/2017 16:30Daniel França 2

    Daniel França

    Apresenta-se a relevância da assessoria jurídica no início das atividades de qualquer empreendimento comercial, com o intuito de prevenir problemas e prejuízos.

  • Preço baixo demais (predatório) como infração à ordem econômica

    31/05/2017 16:12Nikolas Christoff 0

    Nikolas Christoff

    Trazemos uma sucinta análise sobre o preço predatório e seu trato legal, com uma abordagem simplificada, para que você não tenha mais dúvidas sobre o assunto.

  • O contrato de vendor e os deveres laterais ou anexos

    30/05/2017 19:00Reinaldo Marques da Silva 0

    Reinaldo Marques da Silva

    O contrato bancário de vendor é uma operação de financiamento de vendas baseadas no princípio de cessão de crédito. Saiba um pouco mais sobre a natureza jurídica e principais elementos que compõem esta modalidade peculiar de contrato.

  • Culpabilização da mulher vítima de estupro

    30/05/2017 18:40Camilla Stefani Saboia dos Santos 1

    Camilla Stefani Saboia dos Santos

    Impressões morais sobre o comportamento da mulher na sociedade devem ser afastadas por ocasião do julgamento de crimes contra a dignidade sexual, como o estupro. É preciso separar esse elemento da efetiva contribuição da vítima para a consumação do delito.

  • A tentativa de golpe do fisco paulista na repatriação de bens do exterior

    30/05/2017 18:00Nelson Lacerda 0

    Nelson Lacerda

    A voracidade arrecadatória do fisco prepara uma nova armadilha para açoitar o contribuinte. Os alvos da vez são todos os interessados em aderir ao regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) deste ano.

  • Embargos declaratórios, decisão normativa concreta e a contradição

    30/05/2017 17:37Marcelo Elias Sanches 0

    Marcelo Elias Sanches

    O Estado realiza uma eugenia autorreferencial para corrigir a decisão normativa concreta, estabilizando institucionalmente a Rechts-Ordnung, via embargos declaratórios.

  • Infração de trânsito pela circulação em áreas restritas na cidade de São Paulo

    30/05/2017 17:10Rodrigo João Rosolim Salerno 0

    Rodrigo João Rosolim Salerno

    Parecer jurídico que conclui que, a depender da especificidade do serviço, é indevida a autuação de trânsito pela circulação em áreas de restrita circulação na cidade de São Paulo.

  • A eleição presidencial como causa de suspensão de processo criminal

    30/05/2017 14:56Sérgio de Oliveira Netto 0

    Sérgio de Oliveira Netto

    Analisa-se a questão referente à eleição para Presidente da República, como causa suspensiva dos processos criminais em curso contra o presidente eleito, referentes a atos praticados antes da diplomação do mandato presidencial.

  • Liberdade aos cracudos e aprisionamento do cidadão? Uma Justiça de valores invertidos

    29/05/2017 21:42Leonardo Sarmento 0

    Leonardo Sarmento

    A Cracolândia é um problema de saúde e de segurança pública! A internação compulsória é criticada por muitos, mas o Estado pode determinar medidas coercitivas com o fito de preservação da vida.

  • O prefeito, a cracolândia e a polícia: crônica de um erro repetido

    29/05/2017 20:53Rômulo de Andrade Moreira 0

    Rômulo de Andrade Moreira

    A proibição tem surtido algum efeito positivo, sob algum aspecto? E tem gerado efeitos negativos? É chegada a hora de procurarmos uma política alternativa, uma terceira via, ao menos mais democrática, mais racional, mais humana e mais eficaz.

  • Compensação de precatórios com tributos à luz da EC nº 94/16

    29/05/2017 19:00Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    No regime da Emenda 94, além de circunscrever a compensação ao período de vigência da moratória (até 31-12-20), ainda a condicionou à prévia definição dos requisitos dessa compensação por lei própria do ente federado devedor.

  • Novos erros do advogado moderno

    29/05/2017 18:02Alexandre Motta 2

    Alexandre Motta

    A ideia em mostrar esses erros comuns é justamente alertar e ajudar os advogados a evitar situações comprometedoras. Aqui vão, portanto, alguns outros “novos” erros com que o advogado deve tomar cuidado.

  • RPPS – O substitutivo da PEC 287/16 e a integralidade para policiais

    29/05/2017 17:36Alex Sertão 0

    Alex Sertão

    A previdência complementar objetiva limitar o valor dos proventos ao teto do RGPS. Ela não pode ser adotada como critério para garantir integralidade e paridade. Isto cessou em 2003. Não se muda a regra do jogo desta forma, diferenciando categorias sem qualquer critério razoável.

  • Estabilidade como garantia da impessoalidade (e da preclusão temporal para avaliação do servidor)

    29/05/2017 16:58Reis Friede 0

    Reis Friede

    A Administração está obrigada a proceder ao exame do servidor dentro do prazo de três anos (ou dois anos para magistrados e membros do Ministério Público), sob pena de preclusão por decurso de tempo.

  • Descaminhos do combate ao terrorismo e a Lei n. 13.260/16

    29/05/2017 16:20Luiz Fabricio Vergueiro 0

    Luiz Fabricio Vergueiro

    A Lei federal nº 13.260/16 propôs-se a definir o crime de terrorismo e a instituir medidas para o seu combate no Brasil, solucionando antiga deficiência normativa do país. Porém, adotou conceitos equivocados e confusos.

  • Classes de assento no registro civil das pessoas naturais

    28/05/2017 18:20Marcelo Gonçalves Tiziani 15

    Marcelo Gonçalves Tiziani

    As diferentes classes de assentos no RCPN representam as diversas formas de verificação e inscrição dos fatos e atos no estado civil nos livros públicos. São quatros as formas de inscrição: registro, averbação, anotação e transcrição.

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