Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Precedentes no controle difuso-incidental de constitucionalidade
Por
REBECA SOUZA HENRIQUES SILVA
Destacado em 22 de Julho de 2017 às 16:30
A eficácia das decisões incidentais, proferidas pela Suprema Corte, no sistema difuso de controle de constitucionalidade será redimensionada frente à nova sistemática dos precedentes vinculantes.
Política pública como questão de orçamento
Por
André Santos Silva
Destacado em 22 de Julho de 2017 às 16:17
Reflete-se sobre a constitucionalidade dos atos administrativos discricionários, típicos (in)formadores das políticas públicas, em razão do crescente aumento de demandas individuais exigindo efetividade aos direitos sociais.
Da notificação de terceiros interessados nos processos que tramitam no TCE/SP
Por
Aires Galhego Garcia
Destacado em 22 de Julho de 2017 às 12:47
O Tribunal de Contas exerce suas competências por meio da instauração de processos administrativos, nos quais se deve assegurar, não só ao agente controlado, mas, também, ao terceiro interessado na lide, o direito à ampla defesa e ao contraditório.