Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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É constitucional vedar a promoção de militares que respodem a processos criminais ou administrativos?
Por
Roberto Barroso Moura
Destacado em 04 de Julho de 2017 às 16:00
Análise do princípio da presunção da inocência como elemento norteador das promoções dos militares estaduais do Rio Grande do Norte.
Alteração de registro civil do transexual sem cirurgia de transgenitalização
Por
Naira Ravena Andrade Araujo
Destacado em 04 de Julho de 2017 às 13:12
O presente artigo analisa, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, a possibilidade, independentemente de cirurgia, de alteração de registro civil de pessoa transexual, destacando-se a recente decisão do STJ no julgamento do RESP 1.626.739/RS.
Embargo protelatório impede ou dificulta recurso seguinte?
Por
Roberto Barroso Moura
Destacado em 04 de Julho de 2017 às 10:50
Mesmo o segundo embargo protelatório interromperá o prazo recursal. Após seu julgamento, com a majoração da multa, teremos por requisito de admissibilidade do recurso seguinte o depósito do valor determinado como punição.