Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Defesa técnica no PAD federal: possível inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF
Por
Gibbson Dias Silva Andrade
Destacado em 16 de Setembro de 2017 às 11:00
O STJ entendeu que a presença do advogado era obrigatória em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Por outro lado, o STF sumulou o entendimento de que a ausência do advogado no tipo de processo em tela, não ofendia a Constituição. É diante deste impasse entre os mais altos Tribunais brasileiros que se desenvolve o presente estudo.
Abate e maus tratos aos animais: já não está na hora de o Congresso se manifestar?
Por
Carlos Eduardo Rios do Amaral
Destacado em 16 de Setembro de 2017 às 09:35
É interesse social e questão de ordem pública que um microssistema de proteção aos animais, contra atos de crueldade possivelmente praticados durante etapas da atividade produtiva, seja criado.