Doação de órgãos: o que fazer quando o de cujus não se manifestou em vida?

No Brasil, é facultativo ao sujeito demonstrar seu interesse em ser ou não doador, em vida. Contudo, após o óbito, a escolha fica a critério de seus familiares.

Agente de organização criminosa que continua a delinquir após recebimento da denúncia deve ser novamente indiciado?

Operação policial deflagrada, denúncia recebida. Descobre-se que o agente faccionado jamais se desligou do bando e continua a delinquir. Poderia ser indiciado novamente pelo mesmo tipo penal?

O direito de propriedade e o advento da função social - Parte I

Antes se limitava a propriedade de alguém pelas fronteiras dos imóveis vizinhos; hoje há um vizinho abstrato e soberano chamado coletividade.

Rescisão unilateral nos contratos administrativos sob a égide da Lei nº. 13.303/2016

É juridicamente possível às empresas estatais, com fulcro na interpretação sistemática, a rescisão unilateral por razões de interesse público, após o advento da Lei nº. 13.303/2016.

Suspensão da CNH por dívida: a justificação normativa adequada

Busca-se um exame hermenêutico da situação em que a Justiça permite retenção de CNH, mas impede suspensão de passaporte por dívida.