Lei n.º 13.491/2017, que alterou o Código Penal Militar: problemas no processo legislativo

A nova legislação alterou o Código Penal Militar, mas é possível detectar vícios formais em seu procedimento, tanto no Senado Federal, como na Câmara dos Deputados, quanto na fase do veto presidencial.

Suspensão do indulto natalino

Levada pela linguagem mais emotiva do que técnica, a Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal concedeu a medida liminar suspendendo parcialmente o indulto concedido pelo chefe de governo.

A universidade como pilar na produção do conhecimento

Universidades são importantes para o mundo e sofrem transformação. São peças fundamentais da história que ajudaram a criar e a derrubar governos. Assim, foram refúgio de novas gerações e berço de inovações tecnológicas que mudaram o mundo.

Parecer em ata de registro de preços após a realização do certame

O artigo se propõe a explicitar a desnecessidade de novo exame e aprovação, por parte da assessoria jurídica da Administração, de atas de registro de preços anexadas a edital de licitação já aprovado anteriormente.

O imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI)

O texto discute o incremento na arrecadação do ITBI em razão das necessidades do Estado, diante da grave crise por que passam os Municípios.

Lei nº 13.546/17 – que alterou o Código de Trânsito: repercussões práticas

A Lei nº 13.546/17 impôs mais rigor com os incontáveis casos de graves “acidentes de trânsito” decorrentes de embriaguez ao volante, noticiados diariamente pela mídia.

Prescrição intercorrente na reforma trabalhista

Estuda-se a aplicabilidade da prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, em face da antinomia jurídica entre as Súmulas do TST e do STF, além da inovação da matéria trazida pela reforma trabalhista.