Adicional de insalubridade do policial civil ou militar dispensa laudo?

Demonstra que o servidor público estadual da Polícia Civil e Militar tem direito ao adicional de insalubridade desde o início do ingresso na carreira e não depende de laudo técnico para determinar quando se inicia o pagamento.

Não choremos pelas súmulas trabalhistas (espécie em extinção)

Como ficam as súmulas com a revogação do IUJ e a inclusão dos inatingíveis pressupostos do art. 702-F da CLT? Tal engessará a jurisprudência trabalhista ou terá efeito salutar, canalizando uma formação mais adequada de precedentes segundo o CPC/2015?

Os limites da garantia de fiança

Analisa-se um caso em que dois fiadores foram executados por dívida constante de título executivo extrajudicial baseado em contrato de locação comercial.

O STF deixou de avançar

O Supremo Tribuna Federal, ao não declarar inconstitucional o indulto natalino dado pelo Presidente Michel Temer, deixou de progredir no combate à corrupção político-empresarial, valendo-se de mecanismos jurídicos dos quais já lançara mão outrora.