E se o infrator da norma de trânsito não for o proprietário do veículo?

Somos multados pelo DNIT por excesso de velocidade. Imaginemos: o que acontece se a multa vier a somar na CNH de pessoa diversa da que, efetivamente, infringiu as leis? Podemos repassá-la?

A concorrência na vocação hereditária

Por que o cônjuge deve concorrer com os demais herdeiros se já é prontamente favorecido em relação aos bens deixados pelo de cujus no momento em que recebe a meação?

Direitos no âmbito do agronegócio

Análise sobre a prática indissociável das ciências civilista e empresarial.

Previdência: fundos criados para serem superavitários servirão ao mercado financeiro, resultando em desproteção social

Entenda os motivos que levaram o atual governo a encaminhar a proposta de reforma na estrutura do sistema previdenciário brasileiro ao Congresso Nacional.

Ato administrativo: origem, conceito, requisitos, vinculação, discricionariedade e mérito

Estudam-se os principais aspectos relacionados à origem, conceito, requisitos, vinculação, discricionariedade e mérito do ato administrativo.