Status político-institucional do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil

Desde quando é possível falar que o Poder Judiciário brasileiro é formal e materialmente independente?

Combate à escravidão: o retrocesso da Portaria n. 1.129/2017 do Ministério do Trabalho

Se antes bastava a constatação da redução dos trabalhadores à condição de escravidão para que o empregador visse seu nome publicado através da “lista suja”, agora se faz necessário que tal publicação passe primeiro pela aprovação política do Ministro do Trabalho.

O projeto de lei sobre o contrato de seguro

Diz-se que o projeto de lei sobre seguros em tramitação seria incompatível com a legislação processual que dá prioridade aos métodos alternativos de solução de conflitos. Será?

Os crimes de licitação

O Código Penal já previa uma série de condutas delituosas dos agentes públicos e/ou privados contra a Administração Pública. Por que acrescentar disposições penais à Lei de Licitações?