O caso Lula e a execução provisória no cível

Pretende-se demonstrar uma contradição jurídica entre admitir a prisão antes do trânsito em julgado e o regime mais protetivo do patrimônio do devedor na execução provisória no cível.

Por uma teoria geral de polícia judiciária e uma lei orgânica nacional

Expõe-se a necessidade de construção de uma lei orgânica da polícia judiciária e de se cogitar na instituição de um ramo de direito de polícia judiciária (ou teoria geral de polícia judiciária) nas faculdades de direito ou nos cursos de formação na academia de polícia.

ISS: serviço de guincho

Exame do subitem 14.14 da lista de serviços, introduzido pela Lei Complementar nº 157/16.