Uniformização da jurisprudência no novo CPC

A contribuição da teoria do precedente é essencial para o avanço e modernização do ordenamento jurídico pátrio.

Agora alienação parental dá cadeia!

Reconhecida a alienação parental como violência psicológica, pode o juiz aplicar as medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Descumprida a medida imposta, além da prisão preventiva, o alienador comete crime de desobediência.

Despesas impróprias na educação – entendimento TCE-SP

A falta de aplicação de pisos orçamentários é o segundo motivo na rejeição de contas de prefeitos. Comentaremos o entendimento do Tribunal de Contas de SP sobre a despesa educacional, o aumento da base de cálculo (receita de impostos) e a eliminação de gastos não admitidos pela LDB.