Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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O verdadeiro Estado democrático de direito social: o poder político na Constituição de 88
Por
Vinícius Scherch
e
Vinício Carrilho Martinez
Destacado em 15 de Junho de 2018 às 13:40
Reflexões sobre os desdobramentos do poder político na Constituição, a partir da constitucionalização do Estado de Direito para alcançar a concepção de democracia dentro da organização do Estado.
Padrão gráfico para embalagens de cigarro: limites da intervenção estatal nas atividades econômicas
Por
Luís Carlos Martins Alves Jr.
Destacado em 15 de Junho de 2018 às 12:35
A proposta de padronização gráfica das embalagens de produtos fumígenos pode ser entendida como juridicamente inválida, pois as restrições legais à propaganda e publicidade constitucionalmente autorizadas não viabilizam a supressão do direito de uso e de propriedade das marcas.
Imposto de renda sobre considerado ganho de capital na transferência de imóveis de herança
Por
Leonardo Dias da Cunha
Destacado em 15 de Junho de 2018 às 10:30
Questiona-se a cobrança, pela União, de imposto de renda sobre a diferença entre o valor de aquisição do imóvel e o valor em que o mesmo é transmitido para os herdeiros ou donatários.