Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e proteção do interesse público
Este artigo tem como objetivo principal destacar a relevância do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará como órgão de controle externo da administração pública, e suas atribuições.
Tratados internacionais
Os tratados são considerados uma das fontes do direito internacional positivo e podem ser conceituados como todo acordo formal, firmado entre pessoas jurídicas de direito internacional público, tendo por finalidade a produção de efeitos jurídicos.
Sou candidato. Como me prevenir de fake news nessas eleições?
As sanções para divulgação de fake news incluem retirada do conteúdo; multa para os responsáveis e beneficiados; cassação de registro, diploma ou mandato por uso indevido dos meios de comunicação; detenção de até quatro anos, no caso de contratação de grupo para distribuição.
O decreto de Garantia de Lei e Ordem em Roraima e a afronta ao princípio da subsidiariedade
O Presidente Temer publicou, em 29.08.2018, Decreto de GLO autorizando o emprego das Forças Armadas nas fronteiras e rodovias de Roraima, para garantir a segurança de brasileiros e imigrantes venezuelanos na região. É realmente necessário?