Cancelamento de registro profissional de engenheiros

O cancelamento do registro profissional dos engenheiros é penalidade de cunho administrativo que pode ser aplicada pelos Conselhos Regionais de Engenharia. Todavia, questiona-se: como conciliar a sanção administrativa com a penal?

Petição inicial: existência processual e relações entre motivação judicial e causa de pedir

O mais poderoso sujeito processual é o autor, que dá os contornos pelos quais se deve pautar a atuação judicial.

Prisão domiciliar para gestantes, puérperas, mães de crianças e de pessoas com deficiência

A decisão do STF em que foi concedido o benefício da prisão domiciliar a esse grupo vulnerável de pessoas foi acertada do ponto de vista humanitário e um marco para o direito brasileiro.