Atos de má gestão no município e a banalização da ação de improbidade
05/08/2019 00:23 1
Aponta-se a diferença entre atos ímprobos e atos de má gestão municipal para efeitos de responsabilização por improbidade administrativa.
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A estabilização da tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente e a coisa julgada material
05/08/2019 00:10 0
Há aqueles que defendem que o instituto da estabilização da tutela antecipada retira do requerente parte do poder de ação e, do requerido, parte da amplitude de sua defesa. Contudo, essa restrição decorre de manifestação expressa ou tácita das partes, razão pela qual não se vislumbra violação do acesso à justiça.
