Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Tratamento diferenciado para ME e EPP pelos estados e municípios
Por
Daniel da Silva Almeida
e
Jamil Manasfi Cruz
Destacado em 27 de Outubro de 2019 às 16:25
O artigo analisa a aplicação de forma restritiva do art. 47 da LC 123/06 que disciplina o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, visando à promoção do desenvolvimento econômico e social.
Licitação: da publicação do edital às primeiras providências dos licitantes
Por
Bruno Mariano Frota
e
David Augusto Souza Lopes Frota
Destacado em 27 de Outubro de 2019 às 16:10
Os interessados (fornecedores) no processo licitatório - detentores do conhecimento técnico buscado pela Administração Pública no certame - devem analisar o ato convocatório para avaliar os riscos da competitividade e da contratação.