A cassação da CNH como nova forma de combate ao crime: será eficaz?

Reflete-se sobre os efeitos secundários da sentença penal condenatória, criados pela recente Lei 13.804/2019, que acrescentou o artigo 278-A no Código de Trânsito Nacional.

Sentença: Justiça do Trabalho nega vínculo empregatício entre motoentregador e iFood

Decisão de primeira instância analisou o caso concreto à luz da legislação atual e das provas produzidas, restando assente a ausência da subordinação prevista pela CLT.

PEC da prisão em segunda instância impedirá Ministério Público de recorrer ao STF e STJ

A PEC 119/2019, se aprovada, permitirá a execução provisória da pena após decisão em segunda instância. Mas também impedirá que o Ministério Público maneje as ações revisionais especial e extraordinária no STJ e STF.