Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Reabilitação penal: instrumento de restauração da dignidade humana?
Por
Jeferson Botelho Pereira
Destacado em 26 de Novembro de 2019 às 15:30
Tendo em vista que não existe modalidade de pena perpétua no Brasil, os efeitos secundários de natureza extrapenais da sentença penal condenatória também não podem ser perpétuos.
Software de empréstimo consignado para servidor: inexigibilidade de licitação?
Por
Renato Luiz Barbosa Brandão
Destacado em 26 de Novembro de 2019 às 15:00
Empresa de desenvolvimento de software pretende disponibilizar programa que habilita acesso facilitado a empréstimos consignados para servidores públicos municipais. Cabe inexigibilidade de licitação?