Trabalho escravo contemporâneo: conceitos das portarias de 2017

Analisa-se a legislação que foi alvo de severas críticas por não se coadunar com as necessidades contemporâneas no que diz respeito à tentativa de erradicação do trabalho escravo.

Progressão e a regressão de regime de cumprimento de pena

O artigo tratará das condições mínimas de cumprimento de pena que permitem a progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.