Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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TCE-SP e o limite prudencial com despesas de pessoal pelo TJ
Por
Paulo André Bueno de Camargo
Destacado em 13 de Dezembro de 2019 às 13:20
TCE alerta Tribunal de Justiça de São Paulo sobre atingimento do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesas de pessoal. Entenda essa questão sob a ótica do Direito Financeiro.