Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Classificação indicativa em cinema pode ser ignorada por pais?
Por
Maria Angela Mirault
Destacado em 15 de Dezembro de 2019 às 11:10
A Portaria 1100/2006, que autoriza pais a ignorar a classificação etária de filmes, confronta com o ECA e com a Constituição. Por que não enfrentam esse embate? Cadê o Ministério Público?
Hospitais privados e o descabimento da gratuidade da Justiça: onde está a hipossuficiência?
Por
Leonel Costa
Destacado em 15 de Dezembro de 2019 às 10:10
Hospitais privados milionários não podem se valer mais de certificados de assistência social ou benemerência para gozar do privilégio da gratuidade da Justiça. Nova sistemática legal.